O que significa fazer a caveira de alguém

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As visitas são muito mais um direito do filho que do pai. Assim a visitação é uma obrigação que, se descumprida, gera infração administrativa sujeita a multa de 3 a 20 salários mínimos (art. 249 do ECA), além de poder caracterizar abandono, o que autoriza a destituição do poder familiar (Código Civil, 1.638, II).

Como é feita a autorização para outra pessoa buscar o filho? A autorização deverá ser escrita de próprio punho pelo pai ou pela mãe que autoriza que outra pessoa busque a criança nos dias definidos como visitação na residência do outro genitor. Deverá qualificar este terceiro com nome, RG, CPF, endereço e telefone.

Exemplo: o pai pegará os filhos em finais de semanas alternados, devendo pegá-los sexta-feira às 18h00 e devolvê-los no domingo às 18h00. Superada essa questão, vamos ao assunto. Imaginemos agora que, mesmo com o direito de convivência fixado judicialmente, o pai não esteja cumprindo (não esteja visitando as crianças).

Afinal, se a guarda é da mãe, o pai pode pegar o filho quando quiser? Como muitas coisas no direito, a resposta é: DEPENDE. Aqui vamos analisar as três situações mais comuns para que possa entender o que se deve fazer.

O genitor que não reside com seus filhos, possui o direito-dever de convivência com estes, em períodos pré-determinados, de forma igualitária, estabelecidos quer por acordo celebrado entre os pais dos infantes, quer por ordem judicial, materializada em sede de liminar ou por sentença.

Pessoal, Um empresário recebeu uma notificação para atendimento de malha fina do seu IRPF: - Se trata de um IR retido na fonte que foi utilizado para compensar seus débitos devidos na declaração de Pessoa física; - Ocorre que os IRs não foram pagos tempestivamente pela empresa;

De modo geral, quem teve imposto retido na fonte ao longo do ano, como assalariados, aposentados e pensionistas, pode precisar fazer a declaração no ano seguinte. ... - Valor da parcela a deduzir no Imposto de Renda é de R$ 370,4. Asked By: William Lopez Date: created: Aug 20 2023.

Dirf x Darf - Operação Fonte Não Pagadora: Os indícios constatados surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a consistência entre as informações fornecidas pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do próprio contribuinte e dos documentos de confissão dos débitos ...

Solicite e acompanhe o parcelamento das suas dívidas tributárias e multas na Receita Federal. Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Empresa realizou as DIRF's, mas não fez o recolhimento dos valores informados referente ao imposto de renda retido na fonte. Agora deseja efetuar o recolhimento, mas com opção de parcelamento devido a valores bem elevados.

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