O que é cargo exercido

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No entanto, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de reclamar de cobranças indevidas ou divergências em faturas e boletos no prazo de até 90 dias, a contar da data em que teve conhecimento da cobrança indevida.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Indenização por cobrança indevida. Além do dano moral, se o consumidor sofrer dano material (por exemplo, teve de contratar advogado e pagar honorários e despesas) em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI).

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Tempo de leitura: 7 minutos Quanto tempo demora para receber indenização por danos morais? Por: Gabriela Atanásio 07/12/2022 02/06/2023 Busca saber quanto tempo demora para receber uma indenização por danos morais? Confira este artigo e fique por dentro de tudo!

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