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Como já mencionamos, a recontratação poderá ser realizada apenas após seis meses a demissão do funcionário. Dito isso, é preciso estar ciente que não poderá ocorrer a redução de salário, independente do motivo pelo qual o colaborador foi desligado da empresa.

A duração legal do contrato por prazo determinado é de dois anos e pode ser renovado apenas uma vez (dentro do período de 2 anos). Caso ocorra mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas previstas na CLT para contratos de tempo indeterminado. A única exceção são os contratos de experiência.

Nesse caso, o contrato de trabalho dos trabalhadores para a colheita da cana será por prazo determinado, pois tem um termo final definido (o período de colheita). Agora, vamos falar sobre os requisitos para a validade do contrato por prazo determinado, conforme estabelecido no Artigo 443 , § 2º da CLT .

Como funciona o contrato de trabalho? Os contratos de trabalho seguem as obrigações legais de contratação com características previstas na CLT e na Constituição Federal. Além disso, para ter validade legal, é importante que o contrato atenda a alguns requisitos básicos. Um deles é que a relação de trabalho precisa ocorrer de forma contínua.

No caso de contratos por prazo indeterminado, o prazo para recontratação é de 90 dias. Essa regra é aplicável para os casos de demissão sem justa causa. O objetivo é evitar fraudes para o recebimento de seguro desemprego e para o saque do FGTS.

1. Digitalizar os serviços: emissão rápida de guias, consulta de extratos e solicitação de compensação ou restituição; 2. Reduzir burocracias e custos: simplificar processos e reduz encargos para os empregadores, tornando o recolhimento mais eficaz e fácil; 3.

No portal, é possível conferir os principais benefícios e facilidades do FGTS Digital como emissão de guias, consulta de extratos de pagamentos, verificação de débitos em aberto e pagamentos via Pix. O espaço traz também notícias sobre o FGTS, perguntas e respostas frequentes, canais de contato e legislação aplicada ao tema.

Pagamento via PIX FGTS Digital - Recolhimento via Pix sem custos para empregadores Toda guia de FGTS deverá ser recolhida via Pix, com QR Code ou copia e cola. Modalidade de pagamento não gera custos para empregadores e não possui limite de guias pagas.

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou o novo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital e informou que a plataforma deve ser implementada a partir de janeiro de 2024, alterando a forma pela qual o valor é recolhido, assim como seu prazo.

O Pix foi escolhido como forma de pagamento para os empregadores realizarem os recolhimentos de FGTS a partir do FGTS Digital. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador.

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