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Alguns exemplos de quais bens não podem ser penhorados para pagar dívidas, ou seja, são impenhoráveis: Valor total de remuneração financeira responsável pela sobrevivência do endividado, como aposentadoria , salário ou pensão;

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O devedor perde o bem definitivamente após a penhora? Ter um bem penhorado , não significa que você o perdeu para sempre.

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Aprenda agora quais bens não podem ser penhorados, e o que fazer caso ocorra a penhora de um deles. Quando uma execução fiscal é ajuizada, o devedor (executado) é citado para que efetue, no prazo de cinco dias, o pagamento do débito, acrescido de juros, multa moratória e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Art. 835. A penhora de bens observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre;

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A penhora de bens não ocorre de forma aleatória. Não é o credor que escolhe que bem será penhorado para pagamento da dívida. O artigo 835 do Novo CPC define uma ordem de que bens podem ser penhorados, assim como o artigo 833 define quais bens não podem ser penhorados. Assim estabelecida: Bens que PODEM ser penhorados.

A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao consumidor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo à cobrança indevida de valores. Daí o acolhimento do pedido, com a condenação da ré ao pagamento da indenização de R$ 5.000,00.

Nas hipóteses de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes mostra-se razoável o arbitramento da indenização por danos patrimoniais em montante situado entre 1 e 50 salários mínimos, devendo o julgador, com base nas circunstâncias fáticas, fixar o valor mais adequado ao caso concreto.

Caso o consumidor tenha efetuado o pagamento de uma dívida que não reconhece, seja por descuido ou por receio de que seu nome e CPF sejam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e SERASA), ele tem direito a receber em dobro o valor pago de forma indevida.

O que diz o Código de Defesa do consumidor sobre cobrança indevida? Em caso de cobrança irregular, o CDC prevê, em seu artigo 42, que o consumidor terá direito à repetição do indébito em dobro, ou seja, o valor cobrado pelo fornecedor, que tenha sido pago pelo consumidor, deverá ser ressarcido duas vezes e com acréscimo de correção ...

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há um prazo específico estabelecido para contestar uma cobrança indevida. No entanto, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de reclamar de cobranças indevidas ou divergências em faturas e boletos no prazo de até 90 dias, a contar da data em que teve conhecimento da ...

Basta tocar no nome da pessoa que deseja visualizar e selecionar "Visto por último". A última hora em que ele foi visto aparecerá no canto superior direito da tela. Quando você abre a conversa com um novo contato pela primeira vez, a última vez que ele foi visto ainda não irá aparecer.

Passo 1. Acesse as configurações do WhatsApp. Para isso, toque sobre o botão de menu, no canto superior direito da tela, e vá em "Configurações". Em seguida, abra "Privacidade"; Ver o Status do WhatsApp escondido no Android — Foto: Reprodução/Helito Beggiora/Raíssa Delphim Passo 2.

Escolha na seção "Visto por último" quem pode vê-lo: se Todos, apenas os Seus Contatos ou Ninguém (isso é recíproco). No mesmo local, você pode decidir quem vê sua Foto de Perfil, seu Recado e...

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A nova função em testes do WhatsApp permitiria aos usuários não exibir o "visto por último" para pessoas específicas no mensageiro. Hoje em dia, é possível definir a visualização desse status apenas entre "Todo Mundo", "Todos os Contatos'' e "Ninguém (oculto)" .

Abra uma conversa com um contato ou grupo; Toque e segure a mensagem ou áudio em questão; Toque no menu de três pontos; Pode ser necessário tocar em Mais opções > Dados. O recurso vai mostrar a...

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