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Sou obrigado a pagar multa por quebra de contrato? Os contratos celebrados, em regra, possuem estabelecido a penalidade de multa, caso haja a quebra em período anterior ao pactuado. Se o seu contrato não possui isso estabelecido está desobrigado a pagar qualquer valor.

Quando a cobrança de multa por quebra de contrato é ilegal? Quando há uma cláusula de multa no contrato, uma multa não poderá ser superior a 10% do valor do que foi contratado. E o valor da multa não pode ser maior do que o valor restante do serviço.

Sou inquilino num contrato de locação de 30 meses; esse contrato diz que eu seria dispensado do pagamento de multa devolvendo o imóvel exatamente no 12º mês e já estou cumprindo o 17º mês. Essa cláusula é legal?

Direito das Obrigações e Contratos Filosofia do Direito Processo (Direito do Consumidor) Boa tarde. Ao cancelar um tratamento odontológico fui informada que deveria pagar 3 meses do valor de tratamento como multa. Isto esta correto ? Tenho que pagar multa por não querer continuar um tratamento dentário. ? Respostas 31 « Antigos 1 2 Recentes »

26/10/2012 A multa de fidelidade é uma velha conhecida do consumidor que, muitas vezes, evita cancelar o contrato de um serviço do qual não precisa mais com receio de pagar um valor muito pesado.

Oi, pessoal, tudo bem? Muita gente pergunta e tenta realizar pagamentos com contas bancárias, mas, muitas vezes não dá certo. Qual o motivo? Nossa parceria comercial para pagamento com conta bancária é destinada apenas ao Santander e Citibank. Gostaria de compartilhar algumas ressalvas: 1.

Que cartões de débito ou crédito posso usar com PayPal? Aceitamos a maioria dos principais cartões internacionais, como Visa® e Mastercard®. Dependendo do seu país, também poderá usar outros meios de pagamento com PayPal. Este artigo foi útil? Tópicos relacionados Como posso associar um cartão de débito ou crédito à minha conta PayPal?

Pode enviar dinheiro, pagar produtos e serviços e gerir o seu dinheiro com apenas uma conta; É rápido e seguro, precisando apenas de decorar o seu e-mail e a sua senha do PayPal, ou utilizando o One Touch. Este sistema permite-lhe ter a conta de PayPal sempre aberta, mas, ao mesmo tempo, segura.

O que pode ser pago com PayPal? As funções do PayPal são mais limitadas para compras no Brasil: só é possível cadastrar um cartão de crédito ou débito na conta e usá-lo na hora do pagamento.

A cobertura do PayPal é ampla e suporta compras nacionais ou internacionais. O serviço está presente como forma de pagamento em lojas e até aplicativos frequentemente usados no cotidiano. Confira, a seguir, algumas das principais opções; Quais lojas e redes aceitam PayPal? Continua após a publicidade

Quando não quer cumprir o aviso prévio, o funcionário vai ter que indenizar a empresa, ou seja, o aviso será indenizado. Isso está descrito no artigo 487 da CLT; Saque do FGTS, ao fazer o pedido de demissão, não há o direito de sacar o valor do Fundo de Garantia, nem mesmo a chance de receber o valor da multa por demissão sem justa causa ou acordo.

Se o funcionário não cumprir aviso prévio, quanto é descontado das verbas rescisórias? Se o trabalhador for dispensado de cumprir o aviso prévio de maneira formal pela empresa, ele deverá receber o valor do aviso prévio trabalhado no ato do pagamento das verbas rescisórias.

O empregador só não tem a obrigação de pagar o aviso prévio quando o funcionário for demitido por justa causa - que acontece em casos de faltas graves, como roubo, agressão, embriaguez ou abandono de emprego. Nessas situações de justa causa, os eventuais direitos rescisórios devem ser pagos no dia seguinte ao término do contrato do trabalho.

Na demissão sem justa causa o empregado deve cumprir o aviso prévio com uma redução de jornada de trabalho ou carga horária de 2 horas. Esta previsão legal constante no artigo 488 da CLT prevê ainda que a redução da jornada não pode acarretar qualquer prejuízo/diminuição no salário do empregado. O empregado pode, ainda, cumprir ...

O que diz a lei sobre o não cumprimento do aviso prévio. A lei prevê o aviso prévio para que se possibilite minimizar as consequências negativas e prejuízos de várias ordens que possam advir da cessação de um contrato. Assim, havendo um aviso prévio, ambas as partes poderão estar melhor preparadas para enfrentar certos problemas ...