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No entanto, quando definimos a "garantia da lei e da ordem" também como função das Forças Armadas, abrimos espaço para que soldados militares atuem situações de segurança interna - o que, idealmente, deveria ser função apenas das polícias (civil, federal e militar). A Operação Rio, ocorrida entre 1994 e 1995, foi um dos ...

Com a GLO, poderemos ajudar a Polícia Federal, porque essa é uma obrigação dela. O decreto da GLO ficará restrita aos portos do Rio de Janeiro e Itaguaí, no Rio de Janeiro, e de Santos, em ...

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O que é Garantia da Lei da Ordem (GLO) e como ela se aplica Bolsonaro afirmou que enviará ao Congresso projeto que garante o excludente de ilicitude em operações de GLO e outro que permite o uso das Forças Armadas em reintegração de posse no campo, a chamada 'GLO rural' PUBLICIDADE Por Vinícius Passarelli e Natália Oliveira

Brindes, ondas, uvas, resoluções, simpatias... A meia-noite do dia 31 de dezembro costuma ser um momento de esperança e balanço para milhões de pessoas em todo o planeta. Um ano "acaba" e ...

O Ministério da Defesa preparou uma minuta que previa a adoção de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no dia 8 de janeiro, quando milhares de pessoas invadiram as sedes dos três Poderes com ...

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A "Constituição da República Federativa do Brasil", "Constituição Cidadã" ou simplesmente "Constituição de 1988" foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988.Foi a sétima constituição do Brasil desde a sua Independência, em 1822 e a sexta do período republicano. Resumo. O deputado Ulysses Guimarães ergue um exemplar da Constituição no dia da promulgação

Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais.

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Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 17.

Art. 20. São bens da União: Art. 20 I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; Art. 20 Inc. I II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; Art. 20 Inc. II

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Pela Constituição de 1988, o homem se sobrepõe ao Estado. As garantias e os direitos fundamentais do cidadão aparecem logo nos primeiros artigos. No primeiro, por exemplo, é estabelecido o princípio da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais ...

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