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"Art.37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o ...

Qualquer forma de publicidade enganosa ou abusiva é terminantemente proibida. A publicidade enganosa é caracterizada pela comunicação de informações falsas, no todo ou em parte. Pode ser também aquela que induz a erro o consumidor, tirando proveito da natureza, qualidade, quantidade, propriedade e/ou quaisquer dados sobre produtos e serviços.

Propaganda enganosa nada mais é que, uma falsa publicidade de um determinado item, a fim de possuir vantagem perante o consumidor. É a falsa idealização de um produto como forma de lucrar desonestamente.

O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa. Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Da Publicidade

Aliás, a publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e até mesmo considerada crime. Mas qual é a diferença entre esses dois tipos de publicidade?

Top 10 famílias mais ricas do Brasil Adriano S. Lucas Nesta seleção estão as 10 famílias mais ricas do Brasil, de acordo com ranking divulgado pela revista Forbes, com destaque para tradição, influência e fortuna acerca destas.

Top 10 Famílias mais Ricas do Mundo 1 - Família Walton (Walmart), US$ 190,5 bilhões 2 - Família Mars (Mars), US$ 126,5 bilhões 3 - Família Koch (Koch Industries), US$ 124,5 bilhões 4 - Família Al Saud (Família Real Saudita), US$ 100 bilhões 5 - Família Wartheimer (Chanel), US$ 57,6 bilhões 6 - Família Hermes (Hermes), US$ 53,1 bilhões

Alice Rabello Você está prestes a descobrir quais são as famílias mais ricas do mundo, qual sobrenome você tem certeza que encontrará nesta lista? Alguns negócios de família realmente deram muito certo. Graças a uma boa ideia esses grupos familiares acabaram acumulando fortunas gigantescas.

Camaçari, Candeias e Cairu foram os municípios que mais ganharam participação no PIB baiano

Fortuna das 500 pessoas mais ricas subiu para US$ 1,5 trilhão em 2023. Menu. Pesquisar. Últimas. Newsletters. Ofertas. Capa GZH. Economia. Entrar. Fechar. Últimas notícias ... Quem são as 10 pessoas mais ricas do mundo Fortuna das 500 pessoas mais ricas subiu para US$ 1,5 trilhão em 2023.

A maioria dos correntistas (31.390.932) possuem valores de até R$ 10 para resgatar; 12.813.948 correntistas têm valores entre R$ 10,01 e R$ 100; 4.806.330 têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000; e 835.394 correntistas têm mais de R$ 1 mil a receber. O beneficiário com dinheiro a receber em mais de uma faixa de valor é contado mais de uma vez.

Para isso, é importante estar ciente das regras e procedimentos que regem esse processo.A Receita Federal determina que apenas as contas correntes, conjuntas ou não, com saldo acima de R$ 140,00 precisam ser declaradas.

SÃO PAULO - Entrou em vigor na última segunda-feira (1) uma nova regra para transações financeiras acima de R$ 30 mil, em espécie. A partir deste ano, todas as movimentações feitas em ...

Quem não precisa entregar a declaração? O cidadão não precisa enviar a declaração se: a) não se enquadrar em nenhuma das situações acima; b) constar como dependente em declaração de outra pessoa, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, se possuir;

Quanto posso depositar na minha conta sem precisar declarar? Resposta: Você estará obrigado a apresentar a declaração se os rendimentos da poupança, isentos, forem superiores a R$ 40.000,00, ou se teve bens e direitos, tais como saldo bancário, imóveis veículo, etc. de valor superior a R$ 300.000,00.