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A partir do encerramento previsto para o estado de calamidade (01/01/2021 pelo decreto legislativo número 6), continua o autor, " os empregados deverão trabalhar duas horas extras diárias até compensarem as horas que não trabalharam em decorrência da pandemia ", isso tudo, é claro, se a empresa tiver instituído o banco de horas.

BANCO DE HORAS E MP 927/2020. Com a pandemia do Coronavírus, o Governo se viu obrigado a tomar medidas emergenciais a fim de conter o caos que se instaurara no país. Para isso, editou a Medida Provisória 927, que entre outras providências, regulamentou o banco de horas para o período de calamidade pública.

Era positivo, eu tinha 12 horas a vencer em dezembro, e sempre é pago no mês seguinte. Acontece que venceu e não me pagaram nada, porém no total de horas extras que consta pra mim, as horas foram descontadas, mas não caiu nada no meu contracheque, quando questionei eles só usam a mesma conversa de "o prazo é até 6 meses", sendo que no sistema estava estipulado para eu receber esse mês.

O banco de horas é um acordo de compensação da jornada de trabalho, no qual as horas extras trabalhadas pelo funcionário em um dia são compensadas pela redução da jornada correspondente em outro momento. Esse modelo está estabelecido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e representa uma alternativa ao pagamento de horas extras.

9- Como é pago o banco de horas na rescisão? Se você for demitido e tiver saldo positivo no banco, a empresa deve pagar todas as horas do banco como hora extra. Se têm 100 horas no banco, todas devem ser pagas na rescisão, em até 10 dias da data em que você saiu. Não tem negócio de parcelamento ou de não querer pagar, tem que pagar ...

Arbitragem é o julgamento de um litígio feito por um terceiro imparcial e escolhido pelas partes: o árbitro. É uma espécie de heterocomposição de conflitos, desenvolvida em trâmites mais simplificados e informais do que em um processo jurisdicional. A saber, para escolher esse procedimento os envolvidos precisam ser maiores de idade e capazes.

A arbitragem é um procedimento que visa solucionar conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva patrimônio e que o objeto em conflito seja negociável - direitos patrimoniais disponíveis) e que hoje, após a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) possui a mesma validade de um processo judicial.

Ao decidir o litigio na arbitragem, o Tribunal Arbitral, se valendo da prerrogativa conferida por ambas as partes na cláusula compromissória, ... 13 Nesse sentido, entende Martim Della Valle: "Também é inegável que a arbitragem por equidade relaciona-se com o mérito da questão. Sem nenhuma dúvida, o principal efeito de uma cláusula de ...

A arbitragem poderá ser realizada por eqüidade ou de direito, ou ainda levando-se em consideração ambos os critérios, que não são antagônicos. As partes devem, desde logo, anuir à forma que desejam, com a condição de não violar os bons costumes e a ordem pública. Elas podem, porém, delegar ao árbitro ou ao tribunal regular o ...

A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/1996, que estabelece os requisitos e as regras para sua validade e eficácia. A arbitragem de equidade é aquela que autoriza o árbitro a dar à controvérsia a solução que lhe pareça mais justa, mais razoável, ainda que sem amparo no ordenamento jurídico.

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