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"JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APÓS ABATIMENTO DO INSS. Os juros de mora devem ser calculados sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, conforme determinado na Súmula 52 deste Tribunal.

O que é? Faça uma simulação do valor atualizado de contribuições previdenciárias a serem restituídas ou reembolsadas. Este cálculo pode auxiliar no momento do preenchimento do pedido de restituição ou reembolso. Quem pode utilizar este serviço? Etapas para a realização deste serviço. Outras Informações.

Os juros de mora são devidos porquanto decorrem de aplicação de norma legal cogente (art. 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91), e incidem sobre o valor da multa cominatória (astreintes), na medida em que decorrem da demora no cumprimento da obrigação.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser ...

Ao pedir demissão e cumprir o aviso prévio, você tem direito às verbas rescisórias previstas em lei e em seu contrato de trabalho, como saldo de salário, férias proporcionais (se houver), 1/3 de férias, décimo terceiro salário proporcional, horas extras, adicional noturno, entre outras.

Nessa situação, chamada de aviso prévio indenizado, você receberá o salário deste período mesmo sem trabalhar, mas o pagamento da rescisão deve ser feito em 10 dias corridos após a data da demissão. Saiba que essa rescisão não inclui somente o pagamento dos 30 dias do aviso prévio. Quem é mandado embora sem justa causa tem outros ...

De acordo com a lei, o empregado que pede demissão é devedor do aviso prévio ao empregador. Em condições normais, desse modo, o trabalhador que pediu demissão precisa trabalhar mais 30 dias até que o seu contrato seja efetivamente considerado encerrado.

Se o empregado pede demissão, ele cumpre aviso prévio de 30 dias. Nesse caso, o empregador pode dispensá-lo de trabalhar, mas ele não recebe pelo período.

A forma correta de cumprir o aviso prévio é realizar o comunicado com 30 dias de antecedência a saída. Caso a empresa opte pela dispensa imediata, o colaborador deve receber o aviso indenizado. Enquanto na demissão sem justa causa o valor é de 100% do salário, a demissão por acordo prevê pagamento de 50% para rompimento direto das ...

Nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, se o vício (defeito) no produto não foi sanado em 30 dias, o consumidor tem o direito de escolher entre (i) a substituição do produto por outro igual; (ii) devolução do dinheiro; ou (iii) abatimento no valor. Não é escolha da empresa, e sim sua.

Se o consumidor não aceitar, pode pedir o dinheiro de volta ao invés de receber o produto diferente. Não recebi o produto e não consigo contato com a loja. O que fazer? Se não conseguiu contato online com a loja, busque entrar em contato através de todas as formas físicas, como uma carta ou notificação.

Bom Dia Camila, a questão é relativa, mas como dito antes, por se trata de uma relação de consumo, com abrangência do CDC, se a desistência do serviço ocorrer no prazo de sete dias, a devolução do valor deverá ocorrer e não haverá incidência do pagamento da multa. Ultrapassado esse período, a princípio a multa poderá ser cobrada ...

Pode ser o reembolso do dinheiro por conta do produto ter algum defeito e a loja não ter substituto, pode ser um reembolso por conta de um valor errado, o reembolso pelo prazo de arrependimento (7 dias a partir do recebimento do produto), entre outros possíveis motivos.

Para que lhe seja feita a devolução de dinheiro após a compra de produtos adquiridos via telefone, por correspondência ou por um vendedor porta-a-porta, para além de ter que o fazer nos 14 dias seguintes, deve cumprir as seguintes regras: Preencher um formulário fornecido pelo vendedor para o informar da decisão do cancelamento da compra.