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Não. O consumidor não deve ser cobrado por nenhuma tarifa de emissão de boleto bancário ou por qualquer outro custo que faça parte da prestação do serviço. A PROTESTE tem sustentado que a prática da cobrança para emissão de boleto é abusiva, pois ela é faz parte do negócio feito entre o banco e o comerciante.

Mas o consumidor tem a obrigação de pagar esta taxa, por ter escolhido boleto bancário como forma de pagamento? A resposta é: Não! Esta é uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Uma simples e rápida leitura dos artigos 39, V e 51, IV e XII, do CDC, nos dá um entendimento melhor sobre esta abusividade.

Normalmente, para um documento não registrado e cuja taxa de emissão de boleto só é paga quando há efetivação do recebimento, o valor fica entre R$ 1,00 e R$ 5,00. Esse valor pode ser bastante interessante quando o total da compra é mais alta, já que não é pago um valor percentual e, portanto, não há comprometimento do capital a ...

Qual é o limite do cartão de crédito do Mercado Livre

A tarifa do boleto é a taxa cobrada para que o empreendedor tenha direito de emitir o documento. Ela também é conhecida como TEC (Tarifa de Emissão do Carnê/Boleto). O valor é variável, podendo ser de R$ 3,00 a R$ 8,00 (depende da negociação efetuada com o banco ou com o emissor do boleto).

O Código de Defesa do Consumidor, no art 39, diz que: se o boleto não chegar na residência do consumidor, ou se chegar depois da data de vencimento, o consumidor não é obrigado a pagar juros ou multa pelo atraso. Contudo, como falamos acima, é essencial que você documente esse atraso junto com a empresa, além de perguntar se há outra ...

André Birnfeld ( Rio Grande, 3 de maio de 1994) é um desenvolvedor brasileiro. É conhecido por criar o jogo de perguntas Gênio Quiz . Carreira Aos 15 anos, em 2010, criou o site lol.net.br, onde colocou o jogo Gênio Quiz, que alcançou sucesso ao ter uma série gravada por Leon Martins e Nilce Moretto, do canal Coisa de Nerd .

Qual é o valor da taxa de cheque devolvido

QUEM É ESSE CRIADOR ? #1 - GÊNIO QUIZINSCREVA-SE: https://www.youtube.com/user/33109fabioCriei este vídeo com o Editor de vídeos do YouTube (http://www.youtu...

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Quem criou o PK XD? Breno Masi A meta é figurar um dia no seleto grupo de games móveis com mais de 100 milhões de MAUs, do qual fazem parte títulos como Fortnite, Roblox, Minecraft, Free Fire e Among Us, diz Breno Masi, diretor geral da Afterverse, empresa responsável pelo desenvolvimento do PK XD, em conversa com Mobile Time.

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Para o próximo ano, o Governo propôs um salário mínimo com valor de R$ 1.067, 22 reais a mais ...

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, Art. 1º A partir de 1º de ...

Por que a rainha mãe não gostava da princesa Diana

Considerando o valor da parcela a deduzir, a alíquota mínima do Simples Nacional é de 4% sobre o faturamento e a alíquota máxima de 19,50%. Veja um exemplo de cálculo: Tipo do Anexo: III Faturamento últimos 12 meses (RBT12): R$ 200.000,00 Faturamento no mês atual: R$ 20.000,00 Alíquota do Simples Nacional (ALIQ): 11,20%

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Governo deve oficializar via portaria os novos valores de seguro-desemprego e das aposentadorias do INSS (iStock/Getty Images) O reajuste de 6,97% no salário mínimo, que passou dos 1.320 reais ...

Qual a fonte mais elegante

Até lá, continua-se com o recolhimento do DAS mensal no valor normal de MEI. No ano seguinte, a empresa faz a migração para ME e passa a recolher o DAS com o valor de Microempresa, com percentuais de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para a maioria dos prestadores de serviços, todos sobre o seu faturamento mensal.

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