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PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Inviável se mostra o protesto de cheque prescrito, encaminhado depois de expirado o prazo de apresentação do título. Lei n.º 7.357/85. Precedentes da Corte. DANO MORAL PURO OU "IN RE IPSA". DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO.

Quando a mercadoria é apreendida pela fiscalização

No caso em específico, dois cheques foram endossados a terceiro e protestados pelo portador após o prazo de prescrição para a promoção da execução, razão pela qual o autor (emissor do título) ingressou com a ação pleiteando a declaração de prescrição do débito e a baixa do protesto, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Não existe prazo para o protesto do cheque. A lei 9.492 /97, em seu art. 9º, o cartório não deve observar a caducidade ou prescrição do título. Os títulos serão encaminhados com a análise formal do documento (regularidade dos dados constantes no título), não existindo qualquer tipo de análise subjetiva (por exemplo a prescrição).

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Por quais motivos não é possível solicitar o protesto de cheque? Não podem ser protestados cheques devolvidos pelos motivos: 20, 25, 28, 30 e 35. Também não pode protestar se o motivo for 70, pois nesse caso é necessário primeiro reapresentar o cheque novamente. Cheque devolvido pelo motivo 21 pode ser protestado? Pode.

05/11/2021 19:24. Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ...

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