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TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1.

ERRO DE DIREITO. O ERRO DE DIREITO que é a errônea aplicação da norma tributária pela autoridade administrativa, que é o equívoco na valoração jurídica dos fatos, não é admitido (princípio da confiança). Assim, a nova interpretação aplica-se a fatos posteriores, ex nunc.

O erro, na elaboração do lançamento tributário, pode situar-se no conhecimento dos fatos (erro de fato) ou no conhecimento da norma (erro de direito). Erro de fato se dá pela não conformação do lançamento com o seu respectivo fato . gerador. Já o erro de direito ocorre quando configurado falso conhecimento, interpretação equivocada ...

Vício formal é o que não atinge nenhum dos aspectos essenciais do lançamento, listados no artigo 142 do CTN, a saber: descrição do fato gerador, determinação da base de cálculo, apuração do montante devido, identificação do (s) sujeito (s) passivo (s) e, sendo o caso, indicação da penalidade cabível — tudo isso com o apontamento dos dispositivos...

O erro de fato situa-se no conhecimento dos fatos, enquanto simples fatos, independentemente da relevância jurídica que possa ter. Em outras palavras, o erro de fato é o erro na constituição do fato; no emprego das ferramentas lingüísticas que irão compor a constituição do fato jurídico, ou seja, decorre de incorreta manipulação ...

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Doutor, qual o tipo de bebida que dá mais barriga? Não existe um tipo de bebida que dê mais barriga do que outra. Toda bebida tem álcool (etanol), que gera calorias. Quando uma bebida possui uma concentração maior de álcool, o consumo calórico é maior.

"Gengibre, canela e chia são boas opções. A última, inclusive, por ser rica em ômega 3 e fibras, ajuda a controlar as taxas de colesterol, além de garantir saciedade", atesta. A seguir, aprenda a receita de cinco bebidas aliadas da perda de peso, de acordo com as especialistas: Suco detox Ingredientes 400 ml de água 2 limões espremidos

Veja como consumir os alimentos termogênicos para perder barriga. Além disso, algumas bebidas, como café, chá verde e chá de gengibre, contêm compostos bioativos com ação termogênica que também aumentam o metabolismo, fazendo com que o organismo gaste mais energia, ajudando a perder barriga. 3. Beber bastante água

Bebidas com vinagre e cidra de maçã. Um pouco de vinagre de maçã (ACV) auxilia na regulação do açúcar no sangue, ajuda no controle de peso e aumenta a plenitude. Além disso, é uma fonte de probióticos, que dá um " boom " na saúde imunológica e intestinal. iStock. Forte e apimentada, a bebida pode ser uma aliada no emagrecimento.

Destilado ou fermentado: qual bebida dá mais ressaca? — Foto: Racool_studio no Freepik O que é a ressaca e por que ela provoca mal-estar? A ressaca é o resultado de uma intoxicação pelo álcool. Ela está ligada à metabolização do álcool, que passa primeiro pelo estômago, por uma enzima chamada álcool desidrogenase.