Quando termina uma carta

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A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, inclusive evitando autuações fiscais.Os contribuintes têm entre hoje e 1º de abril para realizar a adesão à chamada "Autorregularização Incentivada de Tributos".

Prazo do pagamento da Receita Federal. A Receita Federal decidiu pela ampliação em até 60 dias o prazo para o pagamento das restituições do Imposto de Renda 2020, sendo agora a data-limite o dia 30 de junho deste ano.

O prazo para o envio da declaração vai até 31 de maio. Neste ano, o calendário de restituições do imposto de renda deste ano começará no final de maio. O primeiro lote está programado para o dia 31 de maio, com o último dos 5 lotes previsto para 30 de setembro. Tem alguma dúvida sobre Imposto de Renda? Mande sua pergunta e veja as já respondidas

Depreende-se claramente da análise sistemática do art. 24 da Lei nº. 11.457/07 e do art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, a fixação da duração razoável do processo pelo dispositivo constitucional e pela norma infraconstitucional, o que via de regra não é respeitado pela Receita Federal.

O que sabemos é que o tempo de análise da restituição do Imposto de Renda não pode ultrapassar cinco anos, a partir da data de entrega da declaração ajustada. Cair na malha fina é o termo usado quando a declaração do Imposto de Renda do contribuinte é retida pelo Leão. Isso acontece porque a Receita Federal cruza informações para ...

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O que é suspensão de prazos? Quando ocorre suspensão, os prazos param de correr e voltam -de onde pararam- no próximo dia útil. Por exemplo, se o seu prazo começa a ser contado dia 21 de agosto, os dias 22 e 23 de agosto são sábado e domingo, então o seu prazo voltará a correr dia 24 de agosto.

Deste modo, a prorrogação da validade do concurso público é uma faculdade da Administração, mas que deve ser exercida antes de expirado o seu prazo inicial de validade. Como faculdade da Administração, em regra não pode o Poder Judiciário determinar que o Administrador prorrogue o certame, sob pena de violar a independência dos poderes em razão da indevida intromissão no mérito ...

há 4 anos. A modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente. Cabe esclarecer, no entanto, que a legislação ...

Na área esportiva, a prorrogação é um período adicional de jogo que ocorre quando o tempo regulamentar de uma partida termina em empate. Geralmente, a prorrogação é dividida em dois tempos de 15 minutos cada, podendo haver uma nova prorrogação em caso de persistência do empate.

1) O contrato por prazo determinado pode ser prorrogado caso haja interesse de ambas as partes, desde que respeitando os limites estabelecidos pela legislação trabalhista. A prorrogação pode ocorrer uma única vez, não podendo ultrapassar o período máximo permitido para o tipo de contrato.