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A Shein e a AliExpress informaram que irão aderir ao Remessa Conforme, programa do Ministério da Fazenda que dá isenção fiscal nas compras do exterior até US$ 50 (R$ 236). A iniciativa entra em vigor nesta terça-feira (1º).

A Shein foi certificada pela Receita Federal para participar do Programa Remessa Conforme, que prevê isenção do imposto de importação em compras online de até US$ 50.A autorização foi ...

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo federal vai aguardar o julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal ( STF) sobre o Remessa Conforme para dar andamento às ...

São Paulo - A Shein e a AliExpress informaram que irão aderir ao Remessa Conforme, programa do Ministério da Fazenda que dá isenção fiscal nas compras do exterior até US$ 50 (R$ 236).A iniciativa entra em vigor nesta terça-feira (1º). O programa prevê que o consumidor não irá pagar o imposto de importação, tributo federal cuja alíquota é de 60%, caso compre de empresas ...

A Shein confirmou ao Estadão que vai participar do Remessa Conforme, A empresa afirmou que vê o programa "com bons olhos" e disse que trabalha desde março na implementação das mudanças necessárias para estar em total conformidade.

Caso o pagamento ocorra antes do recebimento mas após o oferecimento da denúncia, não há justa causa para a ação penal, razão pela qual o juiz deverá rejeitar a inicial em face da extinção da punibilidade do agente.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Não sendo o caso de rejeição, o Juiz deverá receber a denúncia e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do CPP.

É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (AgRg no REsp 1.218.030/PR, 5ª Turma, relatora ministra L...

O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder a uma ação penal.

No recurso em análise, o MPF convergindo com os entendimentos recentes da 5ª turma do STJ sobre o tema, sustentou a tese de violação ao disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, justamente no que tange a impossibilidade do ANPP ser oferecido após o recebimento da denúncia criminal.

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