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O texto aprovado também inclui algumas qualificadoras ao crime de homicídio, que passa a ter pena de 12 a 30 anos. Por exemplo: homicídio por ciúme, sem motivo, com premeditação e contra guardas municipais.

Por conta desta gravidade, o homicídio possuí uma pena alta, que pode ir de 6 até 30 anos nos homicídios dolosos e de 1 até 3 anos nos homicídios culposos, como será melhor explicado neste texto. Há uma observação importante que precisa ser feita.

Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência. IX - contra menor de 14 (quatorze) anos: (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

O homicídio é a conduta de um ser humano de matar outro ser humano. Trata-se de um crime previsto no Código Penal brasileiro. De acordo com o artigo 121 do CP, quem matar alguém, receberá uma pena de reclusão, de 6 a 20 anos.

Enquanto o homicídio simples tem pena prevista de 6 a 20 anos de prisão, o homicídio qualificado pode chegar até a 30 anos de reclusão. Além disso, a Lei brasileira não permite a concessão de benefícios como o livramento condicional ou a progressão de regime prisional para pessoas condenadas por homicídio qualificado.

A Lei de Autenticação de Documentos, na prática, é mais uma medida adotada pelo Poder Público com o objetivo de modernizar a forma como as pessoas e empresas desempenham atividades técnicas — e muitas vezes burocráticas — que dependem da prestação de um serviço público. No caso da Lei de Autenticação de Documentos, as ...

1. Documentos autênticos e documentos autenticados 2. O que é a autenticação de documentos? 3. Quem pode fazer uma autenticação de documentos? 4. Quais os documentos necessários para a autenticação? 5. Qual o preço da autenticação de documentos? 6. A autenticação de documentos tem de ser presencial? 7. Porque é importante autenticar documentos?

Checagem da identidade do usuário a partir de bases biométricas com mais de 120 milhões de brasileiros. Acesso a serviços de validação biométrica (facial e impressão digital). Uso de níveis de identidade (bronze, prata e ouro) de acordo com os critérios de segurança ao serviço público.

Como se sabe, essas validações são realizadas em cartório e cobradas de forma unitária. Assim, o custo pode ser bastante elevado, caso haja a necessidade de se autenticar e validar um grande volume de documentos. Somado a isso, há a redução no uso de papel e documentos impressos. Desburocratização dos serviços públicos

A declaração de autenticidade é uma ferramenta poderosa, mas não pode ser considerada uma garantia absoluta. Em resumo, a declaração de autenticidade de documentos é um procedimento que atesta a veracidade e a integridade de um documento. Sua importância está na confiança e segurança que proporciona para todas as partes envolvidas.

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O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu, nesta quarta-feira, 1º, reduzir a taxa básica de juro da economia, a Selic, em 12,25% ao ano. É o terceiro corte desde agosto de 2023. No comunicado divulgado, os membros do Copom sinalizaram a tendência de novo corte para as próximas reuniões.

Considerando a rentabilidade atual da poupança, que está em 8,09% ao ano, um investimento de R$ 10 mil renderia R$ 809 nos próximos 12 meses. Se considerarmos que a inflação fique em 5,5% em ...