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Justiça STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas; entenda Penhora só pode ocorrer quando outros meios para cobrar o réu não tiverem resultado, e será preciso avaliar o impacto econômico nas finanças do credor Agência Brasil 28/04/2023 09h56 (Pixabay) Publicidade

A modificação da conclusão a que chegou Tribunal de origem pelo cabimento da penhora de percentual da remuneração do executado - ao entendimento de que, no caso concreto, seria preservada a dignidade e subsistência do devedor e sua família - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que não se admite no ...

A penhora consiste no bloqueio de bens do devedor para que possam ser vendidos ou leiloados, e o valor obtido é utilizado para quitar a dívida. No caso da penhora do salário, uma parte do valor é retida para o pagamento das parcelas pendentes até a quitação da dívida.

O executado poderia dizer que, por analogia ao valor da causa da ação de alimentos (12 vezes o valor da pensão - NCPC, art. 292, III), o critério seria levar em consideração o valor da remuneração extra, dividido por 12 meses e, assim, somente seria admissível a penhora se a quantia fosse superior a 50 salários ao longo do ano.

Quando o Salário pode ser penhorado? O salário é impenhorável, mas existem exceções quando se trata de pensão alimentícia ou acima de 50 salários mínimos. Ainda existe a possibilidade do juiz determinar penhora de salário quando houver capacidade de pagamento. Escrito por Flávio Mariano Conteúdo atualizado em: 05/10/2021

A isenção da Contribuição Previdenciária foi revogada para os servidores e pensionistas civis pelo Art. 6º da Lei Estadual nº 20.122/19, porém a EC 45/19 preservou o direito adquirido tanto para os que já estavam isentos, quanto para aqueles que já se encontravam na condição de aposentados ou pensionistas e cujo laudo médico pericial atestar o início da doença até 04/12/2019.

O que é a isenção previdenciária? Trata-se de dispensa legal do pagamento da contribuição previdenciária. Assim, o ente político que tem competência para instituir e cobrar a contribuição institui hipóteses em que dispensará o pagamento. Mas aposentado paga previdência? Os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social não.

Por exemplo, sendo Zé Alecrim, aposentado, recebendo proventos de R$ 6.000,00 e portador de câncer, cegueira, cardiopatia grave, paralisia irreversível ou incapacitante, ou qualquer outra doença grave, ele estaria isento contribuição previdenciária.

INSS patronal é um tipo de contribuição feita à Previdência Social pelas empresas que contam com colaboradores contratados, sejam elas sociedades empresariais ou firmas individuais. Seu propósito é ajudar a financiar os custos previdenciários, ou seja, trata-se de uma das fontes de recursos que compõem o orçamento do INSS.

Para se aposentar por essa regra de transição, é preciso ter neste ano: Mulheres: 58 anos e seis meses de idade e 30 anos de contribuição. Homens: 63 anos e seis meses de idade e 35 anos de contribuição. A idade mínima nessa regra de transição subirá seis meses a cada ano até chegar a 62 anos para mulheres, em 2031, e 65 anos para ...

Morinaga diz que o mais importante é: Manter repouso; Tentar manter uma boa hidratação; Evitar o jejum e fazer refeições leves (comida gordurosa pode piorar os efeitos da ressaca); Utilizar ...

São Paulo - Um helicóptero com quatro pessoas a bordo está desaparecido desde a noite de domingo (31/12), véspera de Ano-Novo, em São Paulo. Buscas em áreas de mata são realizadas para encontrar a aeronave. O helicóptero, modelo Robinson 44, pintado de cinza e preto, com prefixo PRHDB, sumiu dos radares enquanto sobrevoava a região ...

Quando encontrar um celular, nem pense em levar o ditado "achado não é roubado" ao pé da letra. Isso porque, de acordo com o artigo 169 do código penal, o ato de achar algo e não devolver configura infração penal por "apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.". Ainda segundo o código penal, quem encontrar um celular, ou ...

Encontrar dinheiro ou objeto na rua e não devolver é crime? 3 Procedimentos adequados ao encontrar um objeto perdido: Se você encontrar dinheiro ou algum objeto na rua, o procedimento correto é tentar localizar o proprietário ou entregá-lo às autoridades competentes, como a polícia ou um órgão público responsável por objetos perdidos.

Segundo o Código Penal Brasileiro, o ditado popular "achado não é roubado" esta errado. A conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 dias, conforme artigo 169, II do mencionado código, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de ...