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Um MEI "não-caminhoneiro" aberto no mês de agosto de determinado ano tem cinco meses de funcionamento até o encerramento do ano-calendário. Nesse caso, quanto o MEI pode faturar? Para descobrir, basta multiplicar R$ 6,75 mil por 5 (número de meses): R$ 33,75 mil.

A abertura de um microempreendimento tem que seguir requerimentos obrigatórios: O titular deve ser maior de idade ou ter pelo menos 16 anos e ser emancipado; As atividades econômicas pretendidas devem fazer parte da lista de CNAEs autorizados para o MEI;

Resposta. A formalização do microempreendedor individual - MEI. Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa. Todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 66,00 (INSS), para MEI da Tabela A (anexo XI) acrescido de R$ 5,00 (para ...

Entenda o cálculo do MEI no Simples Nacional. Saiba o seu limite de faturamento, como calcular e a quantidade de notas fiscais que pode emitir no ano.

A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado que ao efetuar o pagamento regular desse tributo garante o direito de benefícios como: aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares.

8 de janeiro de 2018 - A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) fornece uma linguagem comum para registro e monitoramento de doenças. Isso permite que profissionais de todo o mundo comparem e compartilhem dados de forma consistente e padronizada - entre hospitais, regiões e países, bem como por períodos de tempo.

Doença é um conjunto de sinais e sintomas específicos que afetam um ser vivo, alterando o seu estado normal de saúde. O vocábulo é de origem latina, em que " dolentia " significa "dor, padecimento". Em geral, a doença é caracterizada como ausência de saúde, um estado que ao atingir um indivíduo provoca distúrbios das ...

O que é CID? A Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é um registro estatístico que reúne e organiza as mais diversas doenças e sintomas conhecidos pelo homem em grupos ou categorias.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (29) a portaria do Ministério da Saúde que atualiza a lista de doenças relacionadas ao trabalho no país, publicada originalmente em 1999. O número de ...

2. SIGLAS AMG: Ambulatório Maria da Glória AMPARO: Avaliação Multidimensional, Planejamento, Avaliação, Reavaliação e Orientação. Covid-19: Coronavirus diseases 19 DORT: Doenças Relacionadas ao Trabalho Ebserh: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares GEP: Gerência de Ensino e Pesquisa GL: Ginástica Laboral

Direito Penal. Direito Processual Penal. Fiança. Graça. Anistia. Espelho, espelho meu-não-... Clique para ver o artigo na íntegra. Os Crimes de Tortura e o Direito | Jusbrasil Busca sem resultado jusbrasil.com.br17 de Dezembro de 2023 Direito Processual Penal Anistia, graça e indulto Ressocialização do Apenado Direito Penal Direitos Humanos

A prescrição desse crime é de 16 anos, para casos sem agravantes, e 20 anos para os demais, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40 ). Atualmente, o Código Penal já prevê o início da prescrição a partir da maioridade da vítima para crimes contra a dignidade sexual.

Primeiramente vamos esquecer aquelas torturas da ditadura para melhor responder a esta pergunta: Após a Lei da tortura de 1997, qual o prazo máximo para prescrição? Vale lembrar que para a tortura só não há graça. indulto e anistia! Ex: Denúncia em Julho de 2001, até hoje na 1ª Instância, não houve lesão na suposta vítima.

tortura no Brasil, sob o enfoque do Estatuto de Roma. Quanto à metodologia, registra-se que na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, enquanto no Relatório dos Resultados utilizou-se a base lógica indutiva. Palavras-chave: Tortura; Prescrição; Estatuto de Roma. INTRODUÇÃO

Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: