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A empresa pode atrasar o recolhimento (pagamento) de FGTS? Não, assim como a empresa não pode deixar de pagar o FGTS, também não pode deixar de pagar regularmente, ou seja sem atraso no pagamento de FGTS, sob pena de sofrer também com ação de rescisão indireta.

Por essa razão sempre recebo perguntas se o pagamento é devido com base no que sobrou do FGTS no momento da demissão, ou se é com base em tudo que já foi depositado. Portanto, para esclarecer essa dúvida, a resposta é que a multa de 40% do FGTS deve ser calculada sobre o total de tudo o que já foi depositado durante esse vínculo de emprego.

Se a empresa não depositar o seu Fundo de Garantia corretamente, você pode ter prejuízos financeiros e dificuldades para sacar o FGTS nas situações previstas em lei. Além disso, quando a empresa não realiza os depósitos do FGTS no prazo estipulado, ela está sujeita a penalidades.

Há diferentes maneiras de os trabalhadores verificarem se estão com FGTS em atraso, ou seja, se a empresa não está depositando os valores mensalmente. A consulta pode ser feita por SMS, recebimento de extrato ou ainda por aplicativo. Consulta por SMS: o trabalhador tem a opção de receber mensagens via SMS para acompanhar os depósitos do FGTS.

FGTS Atrasado - Veja o que fazer. O pagamento atrasado do FGTS no momento do término do contrato sem justa causa ou rescisão indireta implica em multa do artigo 477 da CLT. Como o empregado deve proceder? Quais são os direitos decorrentes do atraso ou não pagamento do FGTS?

Acesse o WhatsApp Web; Clique no ícone de "três pontinhos"; Feito isso, toque em "Notificações"; Daí é só desmarcar a opção "Silenciar todas as notificações". Além disso, no WhatsApp ...

⏩ No vídeo de hoje ensino você COMO MUDAR O SOM DE NOTIFICAÇÃO DO WHATSAPP.Neste vídeo, você vai aprender como mudar o som de notificação do WhatsApp no seu ...

1. Entre no WhatsApp, clique em "Configurações" e "Notificações"; 2. Ao desativar a chave seletora de "Mostrar pré-visualização" você impede que as notificações exibam o nome do contato e a prévia da mensagem recebida (como mostra a imagem abaixo); PUBLICIDADE 3.

Configure as notificações do #whatsappbusiness de acordo às suas necessidades. Veja também como silenciar um bate-papo. Essa versão do #whatsapp foi desenvol...

O TechTudo ensina também como mudar o som e o tipo de vibração dos avisos para identificar um contato sem precisar tirar o celular do bolso. O procedimento foi reproduzido em um celular com, WhatsApp Beta permite marcar mensagens como lidas pela notificação — Foto: Paulo Alves/TechTudo Veja soluções no Fórum do TechTudo.

Quais os efeitos da revogação do ato administrativo pela Administração Pública. Na revogação os efeitos são "ex nunc", não retroagem à data em que o ato foi expedido, enquanto que, na invalidação, os efeitos são "ex tunc", ou seja, retroagem à data da expedição do ato. Quais os limites da revogação. Limites ao poder de ...

A revogação de leis traz implicações jurídicas significativas. Por exemplo, quando uma lei é revogada, todos os atos praticados com base nela podem ser questionados e até mesmo anulados. Além disso, a revogação pode gerar mudanças na interpretação e aplicação de outras leis relacionadas.

O ARTIGO 53 DA LEI 9.784/99 E OS LIMITES DA REVOGAÇÃO. Muito bem, além do artigo 49 da lei 8.666 o poder de revogar atos administrativos tem fundamento também num segundo dispositivo, esse específico pra realidade da revogação dos atos administrativos. Esse segundo dispositivo é o artigo 53 da lei de processo administrativo, o artigo 53 ...

A revogação tem um papel crucial na ordem jurídica. Ela permite a atualização e aperfeiçoamento do sistema legal, substituindo leis ultrapassadas ou inadequadas. Além disso, a revogação garante a harmonia e a coerência das normas, evitando conflitos e contradições no direito.

Setores afetados pela decisão do governo de revogar a desoneração da folha de pagamento afirmaram, em nota conjunta divulgada na tarde desta quinta-feira, 28, que a medida provisória que deverá ser editada para elevar a arrecadação "traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024″.