Quantos anos pega um réu primário por tráfico

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As discussões sobre os créditos a recuperar da chamada "tese do século" - que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - ainda não chegaram ao fim, quase sete anos depois da vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF).A Receita Federal publicou entendimento que, na prática, antecipa a tributação dos valores pagos a mais pelas empresas.

A retenção de PIS, COFINS e CSLL, estabelecida pela Lei 10.833/2003, não se aplica aos pagamentos efetuados às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa SRF 459, de 18 de outubro de 2004, com a redação dada pela IN RFB 765/2007:

De acordo com a legislação, a retenção do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ deve ocorrer quando valor da nota fiscal for superior a R$ 215,05 (de acordo com a Lei nº 13.137/2015). Cada um dos tributos possui uma alíquota base, mas algumas variam conforme a atividade da empresa.

Como foi mencionado anteriormente neste artigo o valor da retenção do Pis Cofins e CSLL devem ser calculadas sobre o Valor Bruto da Nota ou Documento Fiscal, devendo a retenção ser efetuada na ocasião do pagamento, ou seja, no momento do pagamento da Nota Fiscal.

A partir desta segunda-feira, o governo federal retoma a cobrança integral do PIS/Cofins sobre o diesel. O imposto estava zerado desde 2021, mas parte do recolhimento foi antecipada já em ...

Com o Quick Share em seu PC, você pode enviar ou receber facilmente imagens, vídeos e documentos com aparelhos Galaxy e PCs próximos de qualquer fabricante com o Quick Share instalado. 1. *O Quick Share é pré-instalado nos modelos Galaxy Book2 e posteriores da série Galaxy Book.2. O Quick Share agora está disponível para PCs de outros ...

Como sempre ligar restrito no Android. Se você não quer ficar a todo momento colocando o código #31# para ligações restritas, é possível fazer uma configuração em seu próprio aparelho para que toda ligação não seja identificada. O tutorial abaixo pode variar entre diferentes fabricantes de celulares.

Passo 01 Abra o aplicativo Telefone em seu aparelho e vá até as opções dele. O local onde o botão de configurações se encontra pode variar, mas, depois de achá-lo, toque sobre o menu "Configurações". Passo 02 Na tela seguinte, vá em "Configurações de chamada". Continua após a publicidade Passo 03

Aprenda como colocar número privado no celular samsung seja no a21s ou em outros modelos.Se você precisa liga para alguém mas não que o seu apareça. No vídeo...

Como fazer ligações com número restrito no Android. Primeiro, abra o aplicativo de Telefone no seu celular. Agora, vá até os Três pontinhos, localizados no canto superior direito. Em seguida, toque na opção Configurações. Vá até Contas para chamadas. Nessa opção, selecione o seu chip. No caso selecionei o meu da Vivo.

Os documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil. Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo ...

Como o nome sugere, o Simples Nacional é voltado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), desde que não incorram em nenhuma das vedações previstas na lei. Isso inclui também os Microempreendedores Individuais (MEI). Os limites anuais de receita destas empresa são: R$80 mil para MEI R$360 mil para ME R$480 mil para EPP

Conheça as alíquotas de um deles abaixo. Ah, perceba que cada anexo possui faixas de alíquotas diferentes que vão mudando conforme o faturamento da empresa. Tabela 1 Simples Nacional: Anexo 1 - Comércio. Tabela 2 Simples Nacional: Anexo 2 - Indústria. Tabela 3 Simples Nacional: Anexo 3 - Prestadores de Serviço.

Quais são as atividades permitidas no Simples Nacional? Não é qualquer ramo de atividade que pode se enquadrar no Simples Nacional, muitos não sabem mais existem atividades que não podem ser enquadradas como tal, assim, é necessário saber e entender antes de fazer a formalização.

O que é preciso para optar pelo Simples Nacional? - Enquadrar-se como ME ou EPP; - Respeitar os limites de faturamento; - Verificar se a atividade é permissível no Simples Nacional; - Manter os impostos em dia, sendo que, é permissível realizar parcelamentos desde que o contribuinte mantenha a regularidade dos pagamentos;