Quais são os direitos da personalidade

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A lei alterou o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. Segundo a justificativa do projeto de lei, o termo "pessoa" lembra a necessidade de combate à desumanização do envelhecimento. Essa terminologia reflete a luta dessas pessoas pelo direito à dignidade e à autonomia.

Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa. Alega que o bem penhorado nos autos da execução é seu único bem imóvel residencial, razão pela qual se enquadra na categoria de bem de família, ressaltando que tem atualmente 80 anos de idade e mora sozinha no local. CURTIR.

Isso significa dizer que o benefício do aposentado/pensionista não pode ser penhorado pelo credor para satisfazer eventual dívida. Exceção Contudo, se você prestou atenção no inciso IV, há uma exceção ("ressalvado o § 2º"). Eis a importante exceção: Art. 833. São impenhoráveis: […]

Art. 102 do Estatuto do Idoso dispõe que apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana.Portanto, a penhora afrontaria também o princípio da proteção do idoso, insculpido na Lei 10.741 /03. Ademais, o imóvel possui um valor muito maior que a dívida, de R$ 14.560,94, violando o princípio da menor onerosidade do devedor. Denunciar. 60.

Como fazer a função SE na Tabela Dinâmica. O primeiro passo é criamos nossa tabela dinâmica. Transforme sua base em Tabela; Na guia Inserir clique em Tabela Dinâmica; Na janela que surgir pressione OK. Para linhas insira Nome e Atendimento para valores: Em seguida, clique em Campos, Itens e Conjuntos e depois em Campo Calculado:

Para começar crie uma fórmula simples para adicionar, subtrair, multiplicar ou dividir valores na planilha. As fórmulas geralmente começam com um sinal de igual (=) e, logo depois vem as constantes que são valores numéricos e operadores de cálculo como os sinais de mais (+), menos (-), asterisco (*) ou barra (/).

Assim, a fórmula ficará "=PROCV(F4;cadastros;2;0)", para retornar o ANO NASC e "=PROCV(F4;cadastros;3;0)" para buscar o MÊS NASC na tabela. 8. Como saber o número de dias entre uma ...

Como aplicar a fórmula a toda a coluna no Excel - Passo a Passo Apesar de ser um cálculo simples e que podemos fazer a primeira soma e em seguida usar a alça de preenchimento, desta vez vamos optar por fazer de uma maneira um pouquinho diferente:

Excel Importar e analisar dados Tabelas Dinâmicas Calcular valores em uma Tabela Dinâmica Calcular valores em uma Tabela Dinâmica Excel para Microsoft 365 Excel para Microsoft 365 para Mac Excel para a Web Mais... Nas Tabelas Dinâmicas, é possível usar funções de resumo em campos de valor para combinar valores do dados de origem subjacente.

Primeiros passos no Google Play Encontrar e fazer o download de aplicativos Gerencie e atualize aplicativos Políticas de usuário e de reembolso Remover um app do Google Play do dispositivo...

Veja como excluir o histórico e dados de navegação do Chrome no Android — Foto: Marlon Câmara/TechTudo É possível apagar pesquisa do Google pelo celular ou computador. O recurso é ...

Passo 1. Para desabilitar aplicativos pré-instalados, é preciso abrir as configurações do dispositivo e buscar pelo campo "Apps". Na aba seguinte, escolha a aplicação desejada e clique sobre ela. Acesso e seleção de aplicativos pelas configurações do Android — Foto: Reprodução/Gisele Souza Passo 2.

Como apagar progresso de jogos no Android? Excluir dados do Play Games de um jogo específico. No smartphone ou tablet Android, abra o app Play Games. Na parte superior da tela, toque em Mais. Configurações. Toque em Excluir conta e dados do Play Games.

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