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ERRADO. Se o fato narrado na denúncia é evidentemente atípico, deve o juiz absolver sumariamente o réu (art. 397, inc. III, CPP).. É possível, com efeito, em uma análise preliminar, que o juiz absolva o acusado ante a atipicidade do fato, em raciocínio que, via de regra, envolve muito mais uma questão de direito do que de fato, a prescindir, portanto, da realização da audiência de ...

O que acontece quando o juiz aceita a denúncia? Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Inicialmente o texto aponta para o afastamento da acusação quando esta quedar-se inepta.

Se o réu, na resposta escrita de que trata o artigo 396-A do Código de Processo Penal, formula alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal, deve o juiz apreciá-las, não podendo escusar-se a conta de que, se o fizesse, estaria concedendo habeas corpus contra ato próprio. 4.

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Lista de profissões A seguir, apresentamos uma lista de todas as principais profissões de nossa sociedade, divididas em áreas. Dessa forma, você poderá analisar as áreas que já são compatíveis com o seu perfil. Para saber mais sobre cada profissão, acesse o link disponível em cada uma delas.

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