Como pagar imposto de renda como autônomo
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Quanto tempo uma dívida pode ser cobrada judicialmente? Depende de cada caso: se você tem uma dívida líquida que está inclusa em documento público ou particular, o prazo para cobrá-la é de 5 (cinco) anos. Por outro lado, se você quiser cobrar uma dívida de aluguel, por exemplo, o prazo é de 3 (três) anos.

Os mais comuns são os serviços, como luz, água e telefone, além de cartões de crédito e planos de saúde. Esses débitos prescrevem em 5 anos. Depois desse prazo, o credor não pode mais ...

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Imaginemos que se trate de obrigação cuja pretensão está submetida a um prazo prescricional de cinco anos para exercício, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que o credor haja permanecido absolutamente inerte no prazo que tinha para efetuar a cobrança.

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Para realizar o parcelamento de uma dívida em processo judicial, é necessário entrar em contato com o credor ou o seu advogado e manifestar interesse em negociar o pagamento de forma parcelada. O credor, por sua vez, pode aceitar ou recusar o pedido de parcelamento. Caso o credor aceite a proposta, é necessário formalizar a negociação ...

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Esperar 5 anos para sua dívida ser caducada pode acarretar em alguns problemas, como o aumento dos juros e por consequência no valor da dívida. Entretanto renegociá-la significa assumir uma nova dívida, e o tempo de prescrição só passa a valer após o acordo entre você e o banco.

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O Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central (BC), tem cerca de R$ 7,5 bilhões ainda disponíveis para resgate, segundo dados referentes a outubro de 2023.O serviço permite que pessoas físicas e jurídicas consultem se possuem algum dinheiro "esquecido" em instituições financeiras.

99Entrega: como funciona. O 99Entrega é uma função disponibilizada no próprio aplicativo da 99. Ao determinar os endereços de uma corrida, basta selecionar a opção de entregas e, em seguida ...

Cartão 99 do motorista: tudo que você precisa saber. Um dos grandes diferencias da 99 em relação aos seus concorrentes é a forma como ela efetua o pagamento dos seus motoristas: através de um cartão de crédito. Um detalhe curioso e interessante é que o saldo desse cartão é atualizado de hora em hora, enquanto o motorista faz as viagens.

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Tenho algumas multas de transito vinculadas ao licenciamento do veiculo, porém algumas estão como Situação "Obrigatória" e uma delas com Situação "Imposta". Gostaria de saber qual a diferença entre as duas situações, pois esta sendo exigido o pagamento de ambas, para liberar o licenciamento do veículo.

O que é multa tributária? Na maior parte do tempo, as pessoas cumprem espontaneamente as normas jurídicas, ainda que sequer tenham conhecimento de seu conteúdo, uma vez que a maioria das obrigações se baseia em princípios da boa convivência humana.

A. (Imagem: Arte Migalhas.) Os tipos de multas variam de acordo com o tipo de infração e a gravidade delas. Por isso é importante estar atento aos diferentes tipos e como cada um funciona. Em suma, no Brasil, existem quatro tipos de multas: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma delas gera punições e consequências distintas.

Uma penalidade de multa é uma sanção pecuniária imposta pelo Estado como consequência de uma infração cometida pelo indivíduo. Essa infração pode estar relacionada a diversos aspectos, como trânsito, meio ambiente, relações de consumo e até mesmo questões criminais.

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Quando existe a desobediência de uma lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as multas são impostas aos infratores e aplicadas pelo policiais, agentes de trâsito ou outra autoridade com jurisdição sobre a via. E a multa não é o único tipo de pensalidade.

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