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De acordo com a legislação do seguro-desemprego, terá direito ao benefício o trabalhador que: 1 - tenha sido dispensado sem justa causa; 2 - esteja em situação de desemprego, quando do requerimento do benefício; 3 - tenha recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:

Na 1.ª solicitação, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à dispensa; Na 2.ª solicitação, o trabalhador deve comprovar pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à dispensa; Na 3.ª solicitação e demais, a exigência é de 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

L7998 Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º inciso IV do art. 201 art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Do Programa de Seguro-Desemprego Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:

O direito ao seguro-desemprego assiste também ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, é assegurado o pagamento de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada (art. 2º, I, e art. 2º-C, Lei n. 7.998/90).

Critérios básicos para ter direito ao seguro-desemprego. Podem receber o seguro-desemprego os trabalhadores formais demitidos sem justa causa e que atendem aos seguintes critérios básicos: Não possuem renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família; Não recebem benefícios previdenciários de prestação continuada, com ...

Se eles tiverem residência definitiva no país, também vale. O processo é rápido e não há qualquer tipo de restrição junto ao UK Border Agency (órgão oficial do governo inglês para assuntos de imigração, o famoso Home Office).

Quando os estrangeiros estão vivendo sem visto no Reino Unido há pelo menos 20 anos, independentemente de terem filhos. O governo permite a solicitação do visto de residência e a pessoa, se conseguir a autorização, passa a viver legalmente em território britânico; Quando a pessoa é menor de 18 anos e viveu continuamente no Reino Unido ...

Não. O filho se torna americano assim que nasce, mas ele só consegue estender qualquer direito pros pais com 18 anos. Os pais entram na regra dos estrangeiros, teriam que obter um visto de acordo com a proposta da viagem. Resumindo, é uma liberdade que seu filho pode ter um dia, não resolve o problema dos pais. Att Wal.

O que acontece se eu tiver um filho na Inglaterra? Vale lembrar que não há qualquer restrição de nacionalidade. Nascidos em qualquer lugar do mundo estão potencialmente aptos para requerer a 'British citzenship', desde que se enquadrem numa das seguintes categorias: nascimento, descendência, residência e casamento ou união estável.

O visto familiar para Inglaterra (Family Visa) é uma autorização de entrada e residência emitida para estrangeiros elegíveis que desejam morar com seus familiares residentes no Reino Unido por um período superior a 6 meses.

O que é? Serviço para pedir isenção de imposto de renda. Válido apenas para pessoas com doenças específicas. A doença deve ser comprovada com documentos médicos (atestado, laudo ou relatório). Este pedido é realizado pela internet, você só precisa ir ao INSS se chamado para perícia médica. Quem pode utilizar este serviço?

A isenção do Imposto de Renda é um benefício concedido a determinados grupos de contribuintes, quais sejam os portadores de doenças graves, aposentados, pensionistas do INSS com mais de 65 anos e militares da reforma. A legislação que regula essa isenção é abordada na Lei 7.713/88, no art. 6º, XIV, e no art.

A isenção do Imposto de Renda é um benefício concedido a determinados grupos de contribuintes, levando em consideração critérios estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Dentre as principais categorias contempladas pela isenção, estão os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, os deficientes físicos ...

Atualização feita em 2023 terá efeito na tabela de isenção e no desconto direto na fonte. No ano passado, o Imposto de Renda de Pessoas Físicas teve duas mudanças significativas que vão refletir nas declarações feitas em 2024. A primeira delas diz respeito à isenção - quem não precisa pagar e nem é obrigado a declarar.

1. Condições para Isenção: Renda Mínima: Um dos critérios para isenção do imposto de renda é a renda anual. Contribuintes com renda abaixo de um limite especificado pela Receita Federal não precisam pagar o imposto de renda. Doenças Graves: Pessoas que sofrem de certas doenças graves, como câncer, AIDS, doenças cardíacas graves ...