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AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES POR RETIRADA DE SÓCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL E DOS SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 /STF. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 /STJ. 1.

"Os atos atacados são legais e foram legitimamente praticados pelas autoridades impetradas, não remanescendo quaisquer indícios de abuso ou violação ao direito do contraditório e de ampla defesa do impetrante, que está garantido no curso dos trabalhos da Comissão Processante.Folha de S.Paulo, 29/11/2011

Para responder à mencionada indagação é preciso destacar, de início, que seja na Lei nº 8.666, de 1993, seja na novel Lei nº 14.133, de 2021, para que haja a contratação de remanescente ...

A recente Recomendação de Nº 6 do TRT mineiro, de 16/05/2017, recomenda aos Juízos de Varas do Trabalho, Foros Trabalhistas e Postos Avançados da Primeira Instância que, havendo saldo remanescente à disposição do Juízo, antes da devolução do numerário ao executado, proceda-se à consulta junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e expeçam-se ofícios às Varas do ...

Equipe da Enciclopédia Significados O Significados conta com uma equipe de especialistas e entusiastas para produzir, organizar e revisar os conteúdos. O que é Remanescente: Remanescente é aquilo que sobra, que resta ou que remanesce. Na língua portuguesa, o termo "remanescente" pode ser classificado...

Ana Claudia Guimarães. Após prisões envolvendo influenciadores que utilizavam suas redes para divulgar jogos de azar, o Conar decidiu criar uma nova autorregulamentação para a publicidade ...

Em nenhum lugar da Bíblia, jogar ou o "jogo de azar" é usado para diversão ou apresentado como prática aceitável para os seguidores de Deus. Cassinos e loterias: Os cassinos usam todo o tipo de estratégia de marketing para atrair o jogador, para que arrisque todo o dinheiro que puder.

A Bíblia não é específica sobre a prática de jogar, mas fala sobre a ganância. Na verdade, tudo se trata das intenções do coração do homem. Se o coração estiver corrompido, os jogos de azar trarão confusão, miséria e discórdia. Mas se o coração estiver rendido a Deus, nenhum mal prosperará.

O jogo de azar viola os princípios cristãos de mordomia. Deus identifica o trabalho como o meio apropriado para adquirir benefícios materiais; o jogo de azar nos faz sonhar com o ganho à custa da perda de outrem. O jogo de azar tem um grande impacto sobre a sociedade.

A Bíblia não fala sobre apostas e jogos de azar como os conhecemos hoje, mas diz que devemos ser prudentes com o nosso dinheiro e não ser controlados pelo vício. Também diz que o dinheiro ganho de forma desonesta não agrada a Deus.

A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, inclusive evitando autuações fiscais. Os contribuintes têm de 2 de janeiro a 1º de abril para realizarem a adesão à chamada "Autorregularização Incentivada de Tributos".

Receita deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa. Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ...

A dívida ativa nada mais é que o cadastro que todo governo - federal, estadual e municipal - tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele. Todas as contas que devem ser pagas ao governo, como impostos (IPVA ou IPTU), multas de trânsito, multas ambientais e taxas de ocupação, quando não pagas, podem se transformar em uma dívida ativa.

Vale a pena ler! Se tiver dúvidas, busque se informar com a procuradoria da dívida ativa RJ. O que é certidão dívida ativa RJ? A Certidão de Dívida Ativa (CDA) no estado do Rio de Janeiro é um registro emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para comprovar - ou negar - a existência de débitos fiscais.

A dívida ativa tributária acontece quando existe o débito referente a impostos ou tributos, como o IPVA, IPTU e Imposto de Renda. Dívida ativa não tributária. Já a dívida ativa não tributária se refere às contas que não se qualificam como tributos, como é o caso das multas de trânsito, restituições e também indenizações.