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Legalidade O conceito do princípio da legalidade pressupõe que nenhum tributo será instituído, tão pouco terá seus valores aumentados, a não ser que exista uma Lei permitindo esse tipo de cobrança. Esse princípio pode ser observado no Artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

Conceituando-se os princípios e delimitando o campo de atuação das regras, partiremos para os princípios constitucionais gerais orientadores que são de todo o sistema - e depois entraremos nos princípios constitucionais tributários específicos, procurando dar-lhes o contorno geral, fixar controvérsias e determinar quantos são aplicáveis à esfe...

Os princípios constitucionais tributários estão intimamente relacionados à necessidade de existir um limite para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal sigam de maneira correta as imposições legais necessárias ao funcionamento harmônico do Estado. Arthur Urbano Ermoli. Direito Tributário. 19/11/2014.

É gênero que comporta 5 espécies: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Ademais, veja o Conceito de Tributo. 2 - Limitações constitucionais ao poder de tributar do estado

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. 2.5 Princípio da anualidade. 2.6 Princípio da igualdade. 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica ou Uniformidade Tributária. 2.8 Princípio ...

A Google Play Store tem 2.87 milhões de aplicativos disponíveis para download. Os millennials acessam um aplicativo 50 vezes ou mais todos os dias, de acordo com 21% deles. Todos os dias, 49% dos indivíduos acessam um aplicativo 11 vezes ou mais. Os aplicativos móveis representam 70% de todo o tempo de mídia digital nos Estados Unidos.

Respectivamente, o WhatsApp, o Facebook Messenger e o WeChat são os aplicativos de mensagens mais usados no mundo. Somados, esses três apps têm mais de 4 bilhões de usuários no mundo. Com dois bilhões de usuários (as), o WhatsApp é o app de mais mensagens mais usado no mundo. Em segundo lugar vem o WeChat, popular na China, com 1,3 ...

TikTok: mais de 30,7 milhões de usuários ativos diariamente YouTube: mais de 774,6 milhões de usuários ativos mensalmente Instagram: mais de 11 milhões de downloads em setembro Facebook: 1,9 bilhões de usuários ativos no segundo trimestre do ano Snapchat: 293 milhões de usuários ativos diariamente no segundo trimestre

Instagram - 503 milhões Zoom - 477 milhões Messenger - 404 milhões Snapchat - 281 milhões Telegram - 256 milhões Google Meet - 254 milhões Netflix - 223 milhões Nos Estados Unidos, o ranking é um pouco diferente. A surpresa fica por conta do Cash App, que oferece um serviço de pagamento móvel a partir da Square.

As redes sociais dos brasileiros em 2023. O WhatsApp é a rede social mais utilizada no Brasil. De acordo com os dados da We Are Social, 93.4% das pessoas que usam internet no país também ...

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