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De acordo com o Procon, nos casos em que o consumidor observar na fatura do cartão de crédito ou conta corrente o lançamento de uma cobrança duplicada ou não reconhecida, ele deve entrar em contato com a administradora do cartão ou com o banco questionando a cobrança e solicitando o estorno do valor. Procon

Nas compras pela internet também são garantidos os direitos dos consumidores para os casos de troca e problemas com o produto ou a entrega. E se houver problemas com o produto ou a entrega e o vendedor não resolver a questão, há uma alternativa para buscar uma solução sem precisar sair de casa, por meio da plataforma Consumidor.gov.br.

In 2013 a single cyber tribunal was set up in Dhaka. Till September last year, 2669 cases have been placed with the tribunal. Prothom Alo has reviewed records pertaining to the cases over seven years. The records reveal that 28.36 per cent of the cases come from Dhaka district and various police stations of Dhaka city.

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O artigo 393 do Código Civil estabelece que se pode considerar caso fortuito ou força maior uma ocorrência de efeitos inevitáveis. A seguir, alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que os pedidos de indenização foram analisados à luz dos argumentos de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Risco da ativi dade

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3.3 EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. Existem ações humanas que preenche todos os requisitos da responsabilidade civil, incluindo dano ou prejuízo ao direito de outrem, embora verificada o nexo causal, mas não geram o dever de indenizar por não constituírem ato ilícito ou antijurídico. Essas situações enquadram-se no exercício do ...

O ajuste que visa a afastar as consequências normais da inexecução de uma obrigação; a estipulação através da qual o devedor se libera da reparação do dano, ou seja, da indenização propriamente dita. Para Venosa (2014, p.74):

RESUMO Diante de um grave problema que enfrentamos no nosso Poder Judiciário, a pesquisa cujo tema é a responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenização por danos morais causados pelo erro judiciário, tem a pretensão de investigar quais os instrumentos que o Estado utiliza para a construção de uma sociedade mais justa e como ele se posiciona frente a essas ...