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Basta acessar o portal do Governo do Brasil e seguir o passo a passo, que leva ao programa Ganhos de Capital. Por meio do serviço, é possível inserir informações sobre as transações realizadas, apurar o valor do imposto, emitir a guia DARF e pagar o imposto incidente sobre o ganho de capital. Além disso, é importante considerar que a ...

Caso seja vendido e não se encaixe nas isenções discutidas acima, o contribuinte terá que recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital auferido com essa venda.

Por g1 04/04/2022 14h15 Atualizado há um ano A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre lucro na venda de imóveis. Como era: Pela regra anterior, estava isento de pagar imposto sobre o ganho de capital (o lucro obtido na venda) apenas quem usasse os recursos da venda de um imóvel para comprar outro em até 180 dias.

Pagamento Ganho Capital Imobiliário e Fututa compra novo imóvel. Assim que eu vendo um imóvel com ganho de capital, tenho que gerar o DARF e pagar até o final do mes seguinte, ou seja, sendo otimista, tenho até 60 dias para parar o imposto sobre ganho de capital. No entanto posso comprar um imóvel em até 180 dias e abater no imposto.

Isso porque o imposto de 15% sobre o lucro tem que ser recolhido, por meio do Programa de Apuração de Ganhos de Capital (Gcap), dentro de um prazo: se a quitação não for feita até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do valor, o contribuinte paga multa.

A legislação brasileira determina expressamente, no Código de Processo Penal, os crimes que não aceitam o pagamento de fiança para conceder a liberdade provisória. São inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo.

Os crimes hediondos, pela gravidade da conduta criminosa, não admitiam a concessão da liberdade provisória até a promulgação da Lei 11.464/2007 .

A liberdade provisória obrigatória é aquela que não pode ser negada ao infrator, em função do tipo de infração cometida. Imagine, por exemplo, que um homem foi preso em flagrante por estar anotando o chamado jogo do bicho. Praticar o jogo do bicho não oferece uma pena restritiva de liberdade com reclusão do agente.

Os crimes hediondos e equiparados não admitem fiança. Além disso, o juiz deverá realizar audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas após o flagrante delito. Caso ultrapassado respectivo prazo, a prisão torna-se ilegal, devendo ser posto obrigatoriamente em liberdade o acusado, por meio do relaxamento da prisão.

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