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DEFINIÇÃO E TIPOS DE TRABALHO INFANTIL 1. O que é trabalho infantil? É o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. Também é trabalho infantil a execução pelo adolescente, mesmo que atingida a idade
Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I - contra criança ou adolescente; A exploração do trabalho infantil engendra trabalho em condições análogas às de escravo por uma conclusão lógica uma vez que não se consegue extrair consentimento de vontade válido de crianças e adolescentes que se submetem ao trabalho.
O trabalho infantil no Brasil é crime e agrava a vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, expondo-os a inúmeras situações de risco e a violações graves de direitos humanos. Clique aqui para ver a Consequências do Trabalho Infantil
O trabalho infantil é ou não considerado crime? Considerando que, além do ECA e da CLT , a nossa CF traz a proibição de qualquer trabalho para menores de 14 (catorze) anos, o trabalho infantil é considerado ilegal, sendo passível de processos judiciais e punições legais.
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