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Dever de Indenizar Doutrina sobre este tópico A indenização por danos oriundos de ato ilícito é cobrada na chamada ação indenizatória, também chamada reparatória ou ressarcitória. Assim ocorre numa batida de automóveis, por exemplo. A vítima moverá contra o culpado ação indenizatória. O sujeito ativo capaz para propô-la é, em primeiro lu...

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A obrigação que, em consequência, surge é a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. Dessa forma o ilícito, que gera o dever de indenizar, consagra-se no art. 186 do CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A obrigação que, em consequência, surge é a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. Dessa forma o ilícito, que gera o dever de indenizar, consagra-se no art. 186 do CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

a prova de que o dano/defeito inexiste, situação em que igualmente não há falar em dever de indenizar. O inciso I do parágrafo 3o do artigo 12 do CDC estabelece igualmente que não há dever de indenizar quan - do prova houver (cujo ônus pesará sobre o fornecedor) de que ele não colocou o produto no mercado de consumo.

7. Redmi Note 12 4G. O básico da Xiaomi é um dos melhores celulares Android baratinhos. Fonte: Xiaomi/Divulgação. Para finalizar a seleção dos melhores celulares Android de 2023, não pode ...

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FGTS: Caixa começa a liberar saques de até R$ 1 mil; veja calendário Crédito dos valores será realizado por meio de conta poupança social digital, Caixa Tem, nesta quarta-feira (20), para os nascidos em janeiro. Os saques serão permitidos até 15 de dezembro. Por g1 20/04/2022 00h00 Atualizado há um ano

A Caixa libera o novo saque do FGTS 2022 de até R$ 1 mil a partir de amanhã para os nascidos em janeiro Por Daniel Cristóvão, Valor Investe — São Paulo 20/04/2022 00h00 Atualizado há um ano Ouvir: Saque extraordinário do FGTS começa hoje; veja como funciona, quem vai receber e calendário. Valor Investe. 0:00

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Caixa Econômica Federal começa o ano com R$6 mil liberados a milhões de trabalhadores. A Caixa Econômica Federal começa o ano com um pagamento extra a milhões de trabalhadores, com R$6 mil sendo liberados já nesta terça-feira (02), e você precisa estar por dentro de todas as atualizações. Começar o ano com uma grana extra é sempre ...