Tem como parcelar as multas de trânsito

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Também não não se aplica a norma do Art. 15, da Lei de Armas. Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime (mais grave, segundo nosso entendimento, grifo ...

O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Objetividade jurídica: a incolumidade pública. Classificação: trata-se de crimes de mera conduta, comum, de ação múltipla, e de perigo abstrato.

Tema atualizado em 5/3/2020. Resposta: não "3. Para a configuração da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, é dispensável não só a apreensão do artefato utilizado, mas, também, o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar sua potencialidade lesiva, bastando a existência de outros elementos nos ...

Comércio ilegal de armas de fogo e munições: De acordo com o artigo 17 da lei do Desarmamento, "Vender, fornecer, entregar ou colocar à disposição de outra pessoa arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal ou regulamentar" caracteriza o crime de comércio ilegal de armas de fogo e munições. A pena para esse delito é ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento ...

Eles querem entender como um voo comercial se transformou numa bola de fogo. Um ex-piloto da Japan Airlines acredita que houve erro humano já que a aeronave da guarda costeira, ... a Japan Airlines pediu desculpas. Não deu tempo de salvar dois cães que também estavam no avião.

A sensibilidade e a preparação da conciliadora para perceber isso foram fundamentais para ver que a questão patrimonial ali era secundária. Foi então que ela sugeriu que o caso fosse encerrado com um pedido formal de desculpas pela parte ré, o que foi aceito, com o processo encerrado. A parte autora, sem advogado, procurou o JEC de ...

Publicado em 01/01/2024 às 15:25. Alok, 32, se envolveu em uma polêmica na reta final de 2023. No último sábado (30), um dos drones do DJ atingiu a cabeça de uma fã durante uma ...

1. Construa o seu pedido de desculpas. Pesquisadores da Universidade do Estado de Ohio verificaram que os pedidos eficazes têm seus componentes: exprimir remorso, explicar o que deu errado, admitir a responsabilidade, declarar o arrependimento, oferecer-se para consertar a situação e pedir perdão. Os seis não são necessários em todas as ...

Nunca foi fácil sentar e dizer que você sente muito depois de ter cometido um erro. Agora temos alternativas que achamos menos estressantes: podemos enviar uma foto com uma anotação, ou podemos enviar um texto ou um e-mail. Nós não temos que pedir desculpas uns aos outros, podemos digitar "Desculpe". E clicar em 'enviar'.

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Os contribuintes com dívidas com a Receita Federal podem já quitar as pendências sem multa ou juros. Isso pode ser feito por meio da autorregularização incentivada de tributos, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro passado. Até primeiro de abril, o ...