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Prazo máximo para análise dos PER/DCOMP é 360 dias . O Artigo 2 o da Lei nº 9.874/99 também insere a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública. No mesmo patamar encontram-se a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, a ampla defesa, o contraditório, a ...

O tempo necessário para a restituição ou compensação no PER/DCOMP pode variar.O contribuinte que possui créditos tributários tem um prazo de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), para solicitar a restituição ou realizar a compensação desses créditos.

E a resposta para essa pergunta é simples: sim, a Receita Federal tem um prazo legal máximo para decidir sobre os PER-DCOMPs e esse prazo é de 360 dias. 7.

Como se observa, o legislador garantiu que os processos na esfera administrativa devam ser conduzidos num prazo máximo de 360 dias e isso certamente inclui também as análises de pedidos de restituição por meio de perdcomp.

Risco no atraso da análise do PER/DCOMP? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que prazo do art. 168 do CTN é um prazo prescricional, sem previsão de interrupção ou suspensão, que não para durante a análise do pedido de restituição ou compensação feitos pela via administrativa.

Basta cadastrar uma delas (ou todas) pelo App, Internet Banking ou Caixa Eletrônico pra enviar dinheiro sem usar dados de agência e conta. É importante saber que, por enquanto, pelo Caixa Eletrônico, só é possível cadastrar a chave CPF. Aqui você confere os passos pra cadastrar suas chaves.

Objetivo do Banco Central é facilitar pagamento de boletos . A partir deste ano de 2024, os brasileiros que utilizam o PIX para fazerem pagamentos de contas poderão contar com o "PIX Automático", uma nova modalidade que permite o agendamento de pagamentos para a data que o consumidor preferir.

Você pode cadastrar sua Chave Pix pelo App CAIXA, CAIXA Tem, pelo Internet Banking ou nos terminais de autoatendimento, disponíveis nas agências da CAIXA. Ao acessar o canal escolhido, você encontrará facilmente o ícone do Pix e orientações para fazer o cadastramento da sua chave.

O Pix é o novo sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC) e só entra em operação em 16 de novembro. Mas a partir desta segunda-feira, 5 de outubro, os grandes bancos já começam a realizar o cadastro dos clientes que queiram aderir a essa forma mais rápida de envio de dinheiro.

Praticidade no cadastro. Para sacar no 1win pelo Pix, é necessário apenas cadastrar sua chave Pix no site da plataforma. A chave pode ser seu CPF/CNPJ, número de telefone celular, e-mail ou uma chave aleatória. Depois de cadastrar sua chave, você não precisará mais informar todos os dados bancários ao solicitar um saque, tornando o ...

Um dos principais motivos da quebra de acordo é a desistência por não conseguir pagar o valor dar parcelas. Antes de fechar um acordo, lembre-se de verificar o valor a ser pago em todas as parcelas e lembre-se de que você ainda terá outras dívidas e contas fixas para pagar em dia. Um acordo não pode atrapalhar sua vida financeira ainda mais.

A demissão por acordo trabalhista, ou demissão consensual, é aquela em que a empresa e o funcionário definem, em comum acordo, o fim do contrato de trabalho.. Esse processo é comum nas empresas há anos, mas só foi regulamentado, pela Reforma Trabalhista, em 2017. Antes da formalização, era comum que a empresa realizasse o processo de demissão sem justa causa, pagando todos os ...

Se você tiver efetuado o pagamento e, ainda assim, recebeu informações de que o acordo foi cancelado, é preciso entrar em contato com a empresa em questão para checar o que aconteceu. Mas, uma coisa é certa: ao ter seu acordo quebrado, você perde as condições conquistadas na sua negociação e juros e multas voltam a ser cobrados.

März 2022. De acordo com o inciso 2 do artigo 484-A, a extinção do contrato de trabalho por acordo não autoriza o recebimento do Seguro-Desemprego. Assim, o trabalhador ao aceitar o acordo para o desligamento da empresa, deve estar ciente que perde automaticamente o direito a receber o seguro-desemprego.

O empregado que deseja sair da empresa comunica o desejo ao empregador e propõe a saída em comum acordo. Nesse tipo de demissão, o funcionário terá direito: 80% do FGTS, não mais 100% Multa de 20% sobre o saldo do FGTS, não mais 40% Aviso prévio indenizado pago (metade)