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Portanto o valor integral da fiança paga só será restituído quando houver uma sentença absolutória transitada em julgado ou a extinção da punibilidade do agente. Por outro lado caso o acusado seja condenado, a fiança servirá para pagamento das custas, da indenização do dano e da multa.

O imposto a restituir é o valor que uma pessoa recebe de volta da Receita Federal caso tenha pago mais do que deveria em tributos depois de declarar o seu IR no ano anterior. Tecnicamente, esse valor é chamado de "restituição do Imposto de Renda".

Consulte sempre um advogado. A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.

Como não há prazo na norma para o atingimento do limite de 100% de juros, o efeito prático nas taxas nominais deve ser baixo. Em outubro, as taxas de juros do rotativo estavam em 431,58% ao ano (embora só possam ser cobradas por um mês), ou 14,94% ao mês, de acordo com o BC.

Como saber se o PDF é editável? Solução: Quando você abrir seu trabalho com o programa Adobe Acrobat Reader, abaixo da barra de menu, geralmente aparecerá uma mensagem, em uma barra azul, dizendo "Este arquivo está em conformidade com o padrão PDF/A e foi aberto no modo somente leitura para impedir modificações".

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O que fazer se… o arquivo PDF estiver protegido. Se você criou o PDF ou tem permissões de administrador e não precisa mais da proteção por senha, pode facilmente remover esta função de segurança. No Adobe Acrobat, vá em Ferramentas > Proteger > Criptografar > Remover Segurança. Digite a senha, depois clique em OK.

Antes de analisarmos quanto custa construir um aplicativo com base no tipo de aplicativo, você já se perguntou por que o custo de desenvolvimento de um aplicativo pode chegar a US$ 200,000 ou até mais? Para justificar o custo de desenvolvimento do aplicativo para telefone, convém examinar o financiamento e a saída dos principais aplicativos.

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Quanto custa para publicar um aplicativo na App Store. A publicação de aplicativos é cobrada, tanto na App Store quanto na Google Play. O custo para manter um app na plataforma da Apple é de 99 dólares por ano, em caso de conta individual de desenvolvedores e pessoas físicas. Para contas de empresas o valor é o mesmo.