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Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, é necessária a comprovação médica de que a doença, considerada grave, esteja na Lei Federal 7.713/88. O pedido pode ser realizado pela ...

De acordo com informações fornecidas pela Receita Federal, a isenção do IRPF é concedida às pessoas com renda mensal inferior ao valor de R$ 1.903,99 em 2023, conforme tabela do Imposto de Renda 2023 descrita abaixo: Além disso, a isenção pode ser concedida com base nos seguintes critérios:

Portadores de diabetes mellitus poderão conquistar o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 585/2019, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10).

Portadores de diabetes mellitus poderão conquistar o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 585/2019, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10).

Os idosos, além de desfrutarem de prioridade na restituição, têm uma faixa de isenção maior do que os demais contribuintes brasileiros. Em 2019, todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade que tiveram uma renda mensal inferior a R$3.807,96, até 31 de dezembro de 2018, estão isentos do recolhimento dos valores.

Resumo do artigo. A disseminação de golpes financeiros, em especial o "Golpe do Empréstimo Consignado" ou o "Golpe da Falsa Portabilidade," tem gerado crescente preocupação, atingindo diretamente servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas no Brasil.

Autor: Ketlin Petry Publicado em 08 de novembro de 2022 A portabilidade do consignado é um direito dos consumidores. Essa modalidade de crédito possibilita realizar a transferência do contrato de empréstimo consignado acordado para outra instituição financeira, com melhores condições e taxas de pagamento.

Saiba quando é vantagem fazer portabilidade do crédito consignado A portabilidade pode ser vantajosa quando outra instituição financeira oferece condições melhores de juros e taxas.

02/01/2024 às 17:08. A disseminação de golpes financeiros, em especial o "Golpe do Empréstimo Consignado" ou o "Golpe da Falsa Portabilidade," tem gerado crescente preocupação, atingindo diretamente servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas no Brasil. Este tipo de fraude, engendrada por organizações criminosas, visa ...

Quando pede a portabilidade, na prática, você contrata um novo empréstimo consignado com outra instituição financeira. Ela quita sua dívida com o banco anterior e você passa a ter o financiamento com essa nova instituição, que tenha melhores condições, como taxas mais baixas.

Uma sentença judicial é uma decisão formal emitida pelo juiz após analisar as provas, argumentos e fundamentos legais apresentados pelas partes envolvidas em um processo judicial. Essa decisão pode ser favorável ou desfavorável a uma das partes, dependendo da interpretação e aplicação das leis ao caso concreto.

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Art. 228.

Quando o processo está concluso para decisão, quanto tempo demora? 2 anos atrás Você, saberia nos dizer Quando o processo está concluso para decisão quanto tempo demora?, para que os trâmites legais possam ser finalizados? Saberia, ainda, responder sobre o que pode acontecer se tais prazos não forem cumpridos ou alongados?

Não há um prazo fixo estabelecido em lei para que o juiz profira a sentença, porém, segundo o Artigo 226 do CPC, o magistrado deve proferir a sentença em até 30 dias após a conclusão dos autos.

A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias. O que acontece depois do retorno da conclusão ao juiz?