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Dessa forma, seja em contratos realizados com bancos ou com empresas do ramo imobiliário (construtoras, incorporadoras ou imobiliárias), a multa moratória deverá ser limitada a 2% (dois por cento) sobre a parcela em atraso, desde que essa relação seja do tipo consumerista.

No caso dos juros moratórios, o valor máximo estipulado por lei de é 1% ao mês sobre o valor total do título em atraso (não pode ser cobrado juro de mora sobre o valor total do débito, em saco de compras parceladas, por exemplo). Isso significa: 0,033% ao dia. Já na multa, o limite determinado é de 2% em caso de atraso.

Conforme disciplina expressa da nova Lei, os parâmetros mínimo e máximo para fixação das multas previsto no § 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 se aplicam, a rigor, apenas às multas que tenham natureza compensatória ou que visem assegurar disposições especiais.

Para multa moratória, a regra geral é limite de 10% do valor do contrato, já para multa compensatória ou não compensatória, limite é o valor do contrato. A legislação já prevê a possibilidade de redução da multa, em caso de desequilíbrio financeiro, "Art. 413.

A multa compensatória ocorreria no caso de, por exemplo, um inquilino desocupar o imóvel antes do fim do prazo locatício - a cláusula penal compensatória, nesse caso, poderia ser estipulada no pagamento do valor de três aluguéis.

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