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"Art. 387. ...................................................................... § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

A Lei nº 11.719 /2008 ao tentar potencializar o direito das vítimas, no sentido de trazer celeridade e eficácia na reparação dos prejuízos sofridos em virtude da infração praticada, inseriu no artigo 387 do CPP, o qual trata da sentença condenatória, o inciso IV, o qual diz com a possibilidade de fixação de um valor mínimo para reparação dos dan...

Entende-se, nessa mesma linha esposada por Pacelli, que o art. 387, IV, do CPP deve ser compreendido à luz das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano não submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão.

Art. 387 - O Juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008) I- mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

5) Abandonar o campo sem permissão do árbitro; 6) Entrar no campo sem permissão do árbitro; 7) Não respeitar a distância da bola quando defensor em cobranças de falta ou escanteio; 8) Retirar a camisa ao comemorar um gol. O acúmulo de dois cartões amarelos na mesma partida ocasionam num cartão vermelho para o jogador.

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A chamada "regra do gol fora" nada mais é do que um critério de desempate. Em partidas de mata-mata de duas partidas, ela serve para determinar um vencedor em caso empate em resultados (um vitória para cada lado ou dois empates) e em número de gols marcados. No caso, o time que fez mais gols como visitante, leva a vantagem.

R$500 ou 100% da tarifa ( o que for menor) 100% da tarifa. ¹No caso de alteração, se houver diferença de preço entre o voo original e o novo voo, o valor será cobrado. Os valores mencionados acima são válidos apenas para voos operados puramente pela GOL. Os custos de alteração, cancelamento e no-show são cobrados por trecho e por ...

De acordo com o levantamento mais recente feito pela revista Forbes, Santa Catarina teve 35 catarinenses na lista de bilionários em 2023 que, juntos, somaram a quantia de R$ 130,7 bilhões.. Número de bilionários por estado: São Paulo: 105; Rio de Janeiro: 40; Santa Catarina: 35; Rio Grande do Sul: 20

50 Melhores Empresas Para Trabalhar em Santa Catarina O ranking é produzido pelo Great Place To Work (GPTW), em parceria entre o Grupo Hel e a NSC Comunicação. As selecionadas são divididas em três categorias: pequenas (que possuem entre 30 e 99 funcionários), médias (com até 999 funcionários) e grandes empresas (empregam a partir de ...

Os dez setores que mais geram empregos em Santa Catarina são: Têxtil, confecção, couro e calçados: 170.962 empregos Alimentos e bebidas: 130.325 empregos Construção: 113.988 empregos Madeira e móveis: 67.041 empregos Metalurgia e metalmecânica: 54.058 empregos Produtos químicos e plásticos: 52.100 empregos Máquinas e equipamentos: 50.709

Santa Catarina criou quase 168 mil novas vagas de emprego no ano que passou, segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Individualmente, cinco cidades catarinenses despontam no rol das 40 que mais geraram empregos no país. São elas: Florianópolis (25ª), Joinville (26ª), São José (31ª), Blumenau (34ª) e ...

O salário médio das vagas de emprego em Santa Catarina no ano passado ficou em R$ 1.792, segundo dados do Ministério do Trabalho. O cargo de Diretor de Produção e Operações da Indústria de Transformação, Extração Mineral e Utilidades foi o mais valorizado em 2021, enquanto Engenheiro Agrícola foi o com o salário mais baixo.