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1) Observa-se, por um lado, que, na linguagem jurídica e forense, o verboprolatar "é usado em sua acepção ampla: tanto significa declarar oralmente a sentença, quanto dá-la por escrito".Exs.: a) "Encerrada a instrução, o magistradoprolatou a sentença no próprio termo de audiência"; b) "Após ter consigo os autos por seis meses, o magistrado prolatou a sentença".

De fato, as decisões são tomadas de dois modos, ou por acórdão ou por sentença. Mas você sabe qual a diferença entre esses dois jeitos de decidir as coisas? O que é sentença? A sentença é aquela decisão que o juiz toma sozinho, pondo fim ao processo em primeira instância.

Diferença entre Acórdão, Sentença e Despacho. A principal diferença entre acórdão e sentença, ou despacho, é que o primeiro é emitido por uma instância superior, por um grupo colegiado, normalmente composto por três juízes, desembargadores ou ministros.

A sentença é aquela decisão que o juiz toma sozinho, pondo fim ao processo em primeira instância. Por exemplo, imagine duas pessoas em um processo de divórcio litigioso, no qual existe uma briga entre um casal pela guarda dos filhos.

A diferença fundamental entre a sentença e o acórdão é que a sentença é definida apenas por um julgador, enquanto o acórdão envolve vários julgadores para obtenção de um resultado final. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que ele se encontra. Agência CNJ de Notícias Tags: CNJ serviço

Anote-se que ao construtor incumbem os ônus e riscos do negócio, obrigando-se a entregar as chaves do imóvel na data convencionada. Apenas se pode admitir a prorrogação do prazo para entrega da obra na ocorrência de fatos concretos, supervenientes e suficientes a justificar o atraso.

O termo de entrega das chaves é um documento que formaliza o momento da transmissão da posse do imóvel, ou seja, é responsável por oficializar a entrega do imóvel entre vendedor e comprador.

Os principais itens que precisam ser avaliados são portas, janelas, esquadrilhas, piso e contrapiso. Somado a isso, é preciso avaliar toda a documentação do imóvel, a parte elétrica, hidráulica e as áreas externas, a fim de que nenhum transtorno venha a comprometer a sua qualidade de vida.

Na entrega das chaves, é importante que o imóvel esteja com o relógio instalado e a energia elétrica funcionando. O arquiteto Renato Andrade recomenda ter em mãos um multímetro digital - aparelho que mede a tensão, corrente e resistência - ou mesmo um carregador de celular para verificar se as tomadas estão em pleno funcionamento.

O que avaliar na vistoria? A vistoria é o momento prévio à entrega das chaves em que você tem a oportunidade de checar o imóvel e garantir que está tudo certo com ele. Caso encontre algum defeito, você pode requisitar que a construtora corrija erros ou problemas antes de aceitar o recebimento do espaço.

Quanto tempo demora uma ação de cobrança? Conforme o relatório "Justiça em Números" de 2019, a fase de conhecimento leva em média 1 anos e 7 meses. Na fase de execução este prazo alcança 4 anos e 3 meses.

Como o próprio nome já sugere, uma ação de cobrança trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é fazer a cobrança de uma dívida. A diferença para uma cobrança simples é que, a ação de cobrança envolve um juiz, e o valor principal sofre acréscimo de juros, correção monetária, entre outros, segundo o art. 292, inciso I do ...

A partir do momento que uma das partes descumpre com a sua obrigação (nesse caso, a de pagar), a outra parte tem constituído o direito de cobrar. Ok, entendi. Mas qual o prazo para cobrança? A resposta é: DEPENDE, porque isso irá depender do documento que você possui em mãos.

Ação monitória Esse processo acontece somente nos casos em que os títulos estão vencidos há muito tempo, como por exemplo os cheques com mais seis meses de vencimento ou até mesmo duplicatas com mais de três anos. Para essa ação poder acontecer, é necessário que tenha alguma comprovação da dívida além do título executivo.

Esse prazo é único! Ou seja, ele não volta, então você só tem essa chance. A defesa deve ser muito bem analisada nesses casos, pois esse tipo de prazo é determinado nesse tipo de processo, ou seja, se você perder o prazo de defesa, ele não volta.