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Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parece-me, pois, inequívoca questão, que consagra o princípio da congruência, da adstrição ou conformidade.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado.

A ação rescisória é uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.

Considerando que a Lei veda ao magistrado "procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções" e comete-lhe o dever de "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular" (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e.

O postulado do juiz natural, por encerrar uma expressiva garantia de ordem constitucional, limita, de modo subordinante, os poderes do Estado - que fica, assim, impossibilitado de instituir juízos ad hoc ou de criar tribunais de exceção -, ao mesmo tempo que assegura ao acusado o direito ao processo perante autoridade competente abstratamente designada na forma da lei anterior, vedados ...

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CONFIRA O TOP-10 DOS MAIORES CLUBES DO MUNDO: 1° REAL MADRID - 1263 pontos. 04 Mundiais de Clubes da FIFA 03 Copas Intercontinentais 13 Champions League 02 Copas da UEFA 04 Supercopa Europeia 33 Campeonatos da Espanha 19 Copas da Espanha 11 Supercopas da Espanha 01 Copa da Liga da Espanha. 2° BARCELONA - 978 pontos. 03 Mundial de Clubes ...

Lista de parceiros (fornecedores) Guardiola vence disputa de melhor treinador de clubes do ano de 2023, segundo a Federação Internacional de História e Estatística do Futebol, a IFFHS ...

Clodoaldo (9° lugar) Na nossa 9ª colocação, inauguramos também a lista dos jogadores que fizeram parte do período mais vencedor da história do Santos. Para começar, temos o ex-volante Clodoaldo, um dos melhores jogadores do Peixe em todos os tempos. Cria da base santista, Clodoaldo iniciou sua trajetória na Vila Belmiro com apenas 13 anos.

O clube que mais postou é o Manchester City, com quase 900 posts a mais do que o Flamengo, segundo clube que mais postou. Brasileiros ativos nas redes (2) Se por um lado os clubes postam bastante, os brasileiros também interagem muito com os clubes. Dos 10 times com maiores taxas de engajamento, sete são brasileiros: o líder Fluminense ...

Bancos voltam a oferecer consignado do INSS após governo recuar e elevar taxa; veja quais BB, Bradesco, Caixa, Santander, Pan e PagBank disseram que já retomaram os empréstimos (ou vão retomar em breve); Itaú disse que ainda avalia a questão Lucas Sampaio 29/03/2023 08h31 • Atualizado 9 meses atrás Publicidade

Desde o fim de abril, os maiores bancos do país já estão oferecendo as novas condições aprovadas pelo governo federal para o crédito consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que tem desconto direto na folha de benefício do aposentado. Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander já possibilitam ...

São Paulo. Os bancos do país passaram a conceder o crédito consignado com margem ampliada e carência para pagamento, informaram nesta sexta-feira (30) a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos).

A consignação em benefícios pagos pelo INSS é um tema importante para muitos beneficiários, especialmente aquelas realizadas para pagamento de empréstimos junto a instituições financeiras. Para tratar desse assunto, é fundamental conhecer as leis que regulam essa prática.

O Banco Pan, por sua vez, informou que, a partir da formalização do novo teto de juros pelo INSS, tem previsão de retomar a oferta do crédito consignado para beneficiários do INSS a partir da próxima quinta-feira (30).