Como um titular de dados pode solicitar acesso aos seus dados

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O caução deve ser devolvido ao locatário no final do contrato, desde que não haja nenhuma pendência ou dano no imóvel. O locador tem um prazo de até 30 dias para fazer a devolução, contados a partir da entrega das chaves. Se houver algum desconto no caução, o locador deve apresentar os comprovantes das despesas ao locatário.

Em caso de rescisão contratual ou pelo simples término da relação contratual locatícia, apurados os débitos devidos pelo locatário, a caução deverá ser total ou parcialmente (se houverem...

A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução. Caso ele responda com negativa ou fique em silêncio, você deverá ingressar com uma ação para restituição deste valor.

Art. 39 da Lei 8.245. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. O locador (proprietário) deve devolver a caução após levantamento dos débitos de aluguel, multas e não constar danos no imóvel.

No caso de inadimplemento da dívida garantida, o credor não precisará ajuizar uma ação de execução da caução em dinheiro. Bastará ele abster-se de devolver o dinheiro até o valor da dívida garantida, tudo com base na exceptio non adimpleti contractus (art. 476, CC).

Manual do Parcelamento de Débitos do MEI Atualizado em janeiro/2023. 1. INTRODUÇÃO aplicativo "Parcelamento - Microempreendedor Individual" é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.

A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, inclusive evitando autuações fiscais.Os contribuintes têm entre hoje e 1º de abril para realizar a adesão à chamada "Autorregularização Incentivada de Tributos".

O que acontece se não for possível cumprir com as obrigações do parcelamento? 7. Dicas para negociar suas dívidas fiscais com a Receita Federal 1. O que é o parcelamento da Receita Federal? 2. Quais são as vantagens de fazer um parcelamento? 3. Como faço para solicitar um parcelamento?

Se você não paga o IPVA atrasado, algumas consequências podem surgir: O não pagamento do IPVA na data estipulada acarreta em uma multa , incrementada diariamente até atingir um limite de 20%. Além disso, os juros mensais são aplicados, equivalente à taxa Selic ou a 1%, o que for maior.

O parcelamento será rescindido quando houver: a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou. a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. Quem tem MEI pode receber pensão por morte do cônjuge? Qual é o limite do faturamento do MEI? Qual valor para declarar Imposto de Renda CNPJ?

NÃO! A Feirinha só começa a funcionar aos domingos a partir de dezembro. Não funciona em nenhum feriado do ano. Qual o endereço da Feirinha? Geralmente a feirinha de rua acontece nas ruas Rodrigues dos Santos, Monsenhor de Andrade, Oriente e Rua São Caetano. Tem estacionamento no local?

Apostas para Mega da Virada podem ser feitas até as 17h do dia 31; ganhador pode levar R$ 570 milhões, maior prêmio da história. Por O Globo — Rio de Janeiro. 31/12/2023 11h48 Atualizado há ...

O controle dos produtos vendidos na Feira da madrugada é muito difícil de ser feito. Você vai se deparar com diversas falsificações de marcas famosas, porém também existem diversas pequenas oficinas locais que usam esse espaço para vender a sua produção, assim como costureiras independentes, que produzem suas roupas durante o dia e vendem durante a noite.

Qual é o melhor horário para ir na feirinha da madrugada? das 3h00 às 10h00 A Feirinha da Madrugada funciona de segunda a sábado das 3h00 às 10h00. Hoje a feirinha não está mais na rua, são vários bolsões (estacionamentos onde as bancas ficam) e shoppings da região que abrem nesse horário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 21, o projeto de lei que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado em todo o país. O texto havia ...