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Entenda: Imóvel penhorado segundo a lei Primeiramente, sua casa está protegida pela legislação. Ou seja, tirando certas exceções, você não precisa temer perder sua propriedade. Segundo a lei, a casa onde a pessoa, casal ou a família vive não pode ser usada para pagar as dívidas de nenhum tipo. Nem civis, previdenciárias ou trabalhistas.

Em muitos casos, além do nome negativado, o maior incômodo pode ser ter a casa ou bens penhorados por causa da dívida. A lei brasileira (8.009, de 1990) impede que a casa onde a pessoa, o casal ou os filhos moram possa ser usada para o pagamento de dívidas civis, previdenciárias ou trabalhistas, mas há oito situações em que a Justiça ...

A penhora de imóvel é um assunto que preocupa qualquer pessoa que tenha uma casa, apartamento ou terreno, afinal, esta é uma forma de perda do bem. A penhora acontece como forma de satisfazer o pagamento de uma dívida. Veja com este artigo o que é a penhora de imóveis, bem como quais bens podem ser penhorados.

Note que o único imóvel residencial do fiador poderá ser penhorado para pagamento das dívidas do locatário, mas a recíproca não é verdadeira. O único imóvel residencial do locatário não poderá ser penhorado pelo fiador em execução por este proposta regressivamente contra o locatário.

Sim, é possível haver penhora de imóvel por dívida de condomínio. ‍. De acordo com a Lei nº 8.009/90 (Lei da Impenhorabilidade), é possível haver a penhora de um bem em virtude de dívidas relativas à inadimplência de taxas de condomínio. ‍.

Preencha os campos abaixo com os dados solicitados. O comprovante gerado não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF, limita-se tão somente a comprovar a situação cadastral no CPF. Observação: para que a consulta funcione corretamente, é necessário que seu navegador esteja habilitado ...

10/05/2023 12:00:05. Por meio do Portal e-CAC é possível verificar quaisquer débitos e pendências com apenas alguns cliques. Basta acessar o site da Receita Federal, inserindo o CPF ou CNPJ e usando o código de acesso para verificar a situação fiscal. Se o contribuinte ainda não possui um código, é possível obtê-lo com facilidade no ...

Para isso, você deve ter em mãos CPF ou CNPJ, bem como os números dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda dos últimos dois anos. Com o código de acesso e senha para o e-CAC, você poderá fazer o login no portal, utilizando seu CPF ou CNPJ. Aí, basta fazer a consulta:

Consultar dívidas e pendências. Aqui você encontra serviços relacionados a consulta de dívidas e pendências com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

1. Caso apareça um triângulo amarelo, significa que há algo incompleto, mas que a declaração pode ser entregue mesmo assim. 2. Quando o triângulo vermelho aparece, é necessário que o erro seja corrigido, para que a declaração possa ser entregue. O ideal é que nenhum sinal apareça, ou seja, que o campo de pendências fique totalmente sem avisos.

Segundo a Abin, a execução de Zóio Verde "abriu espaço" para CV, oriundo do Rio de Janeiro, e PCC, de São Paulo, disputarem territórios no Centro-Oeste. "O estado de Goiás tem grande relevância logística para o tráfico de drogas em função de sua conexão viária com estados das regiões Centro-Oeste, Norte, Sudeste e Nordeste", destacou a agência.

27/12/2023 11h58. Atualizada em. 27/12/2023 15h41. O empresário de transportes Jacob Barata, o "rei dos ônibus", morreu na manhã de hoje aos 91 anos no Rio de Janeiro.

A facção paulista PCC está focada em ganhar espaço no Rio de Janeiro, e a estratégia é fortalecer as células próprias e as parcerias com o Terceiro Comando Puro TCP e a da Comunidade do Complexo de Israel. — Josmar Jozino para o UOL. 7 de junho de 2021

O juiz federal Odilon de Oliveira, de Mato Grosso do Sul, revelou ao GLOBO não ter dúvidas de que a facção paulista foi a responsável pela execução de Rafaat. Segundo ele, a quadrilha de Marcola está na região (fronteira com o Paraguai) há cerca de 15 anos traficando, praticando sequestros e controlando o comércio clandestino de armas.

Bahia, RJ e mais: onde ficam as praias oficiais de nudismo do Brasil. Colaboração para Nossa. 30/12/2023 04h00. Praia do Pinho (SC), Balneário Camboriú Imagem: Reprodução / FBRN. O nudismo é permitido oficialmente em oito praias no Brasil. Reconhecidas pelos próprios municípios e também pela FBRN (Federação Brasileira de Naturismo ...