O que é um cartão dourado

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Caso a rescisão do contrato ocorra sem o pagamento da multa, a parte prejudicada pode buscar seus direitos por meio de medidas judiciais ou extrajudiciais, como a exigência do pagamento da multa e/ou indenização por eventuais danos causados.

Há casos em que a organização não conta com fundo de caixa suficiente para realizar o pagamento das verbas rescisórias, vendo-se obrigada a não pagar conforme determina o Artigo 477 da CLT. Mas é preciso ter em mente que a multa corresponde ao salário-base , ou seja, ao valor discriminado na carteira de trabalho do colaborador.

Não acontecendo o acordo, o juiz segue com a instrução processual e caso seja comprovado o atraso no pagamento da rescisão, condenará o empregador ao pagamento da multa determinada em lei. Desta forma, saiba, que a Justiça do Trabalho é a forma mais segura de garantir com que a multa por atraso no pagamento da rescisão seja paga pelo empregador.

Caso a empresa não faça o pagamento da rescisão dentro do prazo de 10 dias, deverá pagar ao trabalhador uma multa no valor de 01 salário ( art. 477, § 8º da CLT) e uma indenização por danos morais ( Súmula 47 do TRT/ES ). O que fazer caso a empresa não pague as verbas rescisórias?

Após o período de 10 dias de prazo para o pagamento das verbas rescisórias, caso a empresa não providencie o valor para o trabalhador, ele terá direito de receber multa equivalente à sua remuneração, como consta no artigo 477 da CLT.

A empresa coloca à disposição um Bet365 telefone, mas somente internacional; Há também a opção do chat da Bet365 e e-mail; Outro meio de ajuda Bet365 é a central FAQ, que cobre as perguntas mais frequentes.

Entretanto, muitos apostadores não a conhecem realmente e podem acabar tendo dúvidas comuns, como por exemplo, "quem é o dono da Bet365" ou também "onde fica a sede da Bet365", e até ...

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O que é Carnê Leão: uma forma de recolhimento mensal obrigatória do imposto de renda que incide sobre os rendimentos que a pessoa física recebe de outra pessoa física ou do exterior, pois são valores que não têm tributação na fonte pagadora. Ou seja, quem pagou não retém imposto.

Recolhimento: O Imposto de Renda apurado na forma do carnê-leão deve ser recolhido em qualquer agência bancária através do DARF, preenchido em 2 vias, com o código 0190. Prazo: O carnê-leão deve ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento dos rendimentos.

O Carnê-leão é, basicamente, um carnê comum onde mensalmente o contribuinte presta contas e paga à Receita Federal um valor referente aos seus rendimentos. Criado em 23 de outubro de 1979, pelo Decreto-lei n.º 1.705, esse carnê nada mais é do que um recolhimento obrigatório e mensal, calculado sobre a….

IMPOSTO DE RENDA Como preencher e calcular os rendimentos provenientes do aluguel no Carnê-Leão Se você aluga uma ou mais propriedades como pessoa física, a forma mais recomendada de recolher o tributo sobre os seus rendimentos é por meio do Carnê-Leão para aluguel. Aprenda como preenchê-lo e calculá-lo. Por Redação Leoa | 29 de Julho de 2021

O que é o Carnê Leão e como ele funciona? A lei brasileira estabelece que cada pessoa, seja ela física ou jurídica, pague um imposto sobre a renda recebida. Os trabalhadores que não possuem vínculo empregatício, como é o caso dos autônomos e dos profissionais liberais, deverão fazer o recolhimento desse imposto através do Carnê Leão.