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Nem tudo cabe no papel: o art. 65-A, § 4º, da própria LC 123/06, afirma que o cadastro de submissão ao Inova Simples será preenchido pelos "titulares de empresa". Uma possível objeção a esse raciocínio seria a de que a Empresa Simples de Inovação poderia ser unipessoal quando cadastrada por uma pessoa jurídica.

O que é Cadastro Único? O Cadastro Único é a principal porta de entrada para os benefícios do governo federal. São eles: Auxílio Brasil Programa DF sem Miséria Programa Bolsa Alfa Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) Programa Morar Bem Isenção de taxas em concursos públicos federais Isenção de taxas em concursos públicos distritais

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Veja qual é o novo teto e como fazer o cadastro no Cadúnico em 2023. Com aumento do salário mínimo, sobe também a faixa de renda para que famílias possam entrar no Cadastro Único.

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O CadÚnico, ou Cadastro Único, agora pede novas documentações para a população de baixa renda do país. O sistema do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS) passa a pedir novos documentos para inscrição e atualização no cadastro, para identificar famílias unipessoais, em que apenas uma pessoa compõe o núcleo familiar.

A divulgação, pela mídia digital, de que a provisão de informações para o preenchimento do Cadastro Único (CadÚnico) - base de dados populacionais -se daria diretamente pelo cidadão por meio de um aplicativo ou site desencadeou fortes debates neste início de 2021.

Elon Musk Elon Musk, atual homem mais rico do mundo, com patrimônio de US$ 236,5 bilhões é um usuário fiel do iPhone. Segundo informações divulgadas pela imprensa, Musk utiliza o sistema operacional iOS e aposta nos produtos da Big Tech de Cupertino. Porém, como é tradicional do bilionário, ele não deixa de reclamar dos produtos da Apple.

Desapegue-se das notificações. Quem está buscando o uso equilibrado do celular pode tentar, por exemplo, desativar as notificações para novas mensagens e publicações nas redes sociais e verificá-las apenas no fim do dia. Por mais que seja um comportamento difícil de mudar, é possível romper com esse costume e entender que é normal ...

Frank De Vocht, que oferece consultoria ao governo sobre segurança de telefonia celular, diz que "embora algumas pesquisas sugiram uma possibilidade estatística de aumentar os riscos de câncer...

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25 janeiro 2022. 'Aproveitar a vida real': o movimento para abandonar os smartphones. Em um mundo em que muitos de nós estamos grudados em nossos smartphones, os telefones celulares inteligentes ...

Será que ficar muito tempo no celular prejudica a visão?. Segundo a Agência Brasil, o Brasil é o 5º país que mais usa celular no mundo.No ranking mundial de tempo de uso diário, perdemos apenas para a Indonésia, Tailândia, China e Coreia do Sul. Para se ter uma ideia, a média de tempo que os brasileiros passaram usando smartphones em 2018 foi de três horas por dia, 50% a mais em ...

Veja-se: PB = P1 + [ { (P2 - P1) ÷ 8} x α], em que PB é a pena-base, P1 é a pena mínima prevista no preceito secundário do tipo, P2 é a pena máxima prevista no preceito secundário do tipo, o número 8 representa a quantidade de circunstâncias qualificadoras do art. 59 do Código Penal e a letra α significa literalmente a quantidade de circunstânci...

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Veja a pena mínima e máxima, considerando a qualificadora, se houver. 2º Passo. Calcule a diferença entre a pena máxima e a mínima e transforme em dias (multiplique por 360) 3º Passo. Multiplique os dias por 1/8 pra cada circunstância judicial desfavorável. 4º Passo. Divida o resultado por 360 pra encontrar os anos.

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Ministros do STJ apresentam ao CNJ cartilha com diretrizes para padronizar metodologia de fixação da pena. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, nesta terça-feira (6), o resultado dos estudos do grupo de trabalho instituído em 2021 para discutir a dosimetria da pena nos processos criminais.

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