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Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 123 - Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

O Código Tributário Nacional, mais conhecido como CTN, é uma lei infraconstitucional brasileira, que foi promulgada sob nº 5.172, em 25 de outubro de 1966. Esta lei dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. No escopo do CTN, encontram-se os ...

A Constituição de todo país, como Lei maior e suprema, prevê direitos e deveres a todos os cidadãos que se encontrarem nos limites territoriais daquele Estado. Não vou considerar os tratados internacionais, que possuem eficácia extraterritorial.

Art. 123 do Ctn em Jurisprudência Mais de 10.000 resultados Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Acessar Legislação Completa Art. 123.

Benefícios do uso responsável do cartão de crédito. Ao utilizar o cartão de crédito de maneira responsável, você não apenas evita armadilhas financeiras, mas também desfruta de diversos benefícios que podem impulsionar sua saúde financeira. Vamos explorar algumas vantagens práticas de adotar uma abordagem consciente em relação ao ...

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Resultados da Mega Sena: Ano 2023. Veja todos os resultados da Mega Sena do ano 2023 abaixo. Os números vencedores são exibidos em ordem de data para cada sorteio que acontece durante o ano. Selecione qualquer sorteio para saber mais informações.

Mega-Sena da Virada de 2023 terá prêmio recorde de R$ 570 milhões. - Eduardo Knapp - 27.dez.2019/Folhapress Os números sorteados no Espaço da Sorte, na avenida Paulista, foram: 21 - 24 - 33 - 41 - 48 - 56. O resultado fica disponível na página da Mega-Sena no site da Caixa Econômica Federal.

O próximo sorteio da Mega-Sena será na quinta-feira (4), com prêmio estimado em R$ 3 milhões. Recorde. O prêmio da Mega da Virada de 2023 supera a quantia de R$ 541,9 milhões, do concurso de 2022, e se estabelece como o maior prêmio de loterias no Brasil. Como resgatar o prêmio. Caso a pessoa seja premiada, é necessário se dirigir a ...

QUAIS NÚMEROS MAIS SAÍRAM NA MEGA SENA DA VIRADA? Realizada desde 2009, os apostadores podem escolher entre os números de 1 a 60 para jogar na Mega da Virada. Veja números que mais saíram: Chama no Zap 👋🏻 Receba notícias na palma da sua mão. Clique aqui e entre agora mesmo no nosso canal exclusivo do WhatsApp 10 (4 vezes);

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