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O que são as linhas

Dívidas prescritas podem ser cobradas? Inicialmente, é interessante lembrar que sempre é possível negociar dívidas e, até mesmo, fazer uma renegociação, caso seja reincidente. E já adiantando: o débito não desaparece; isso é mito! Vamos, então, compreender do que se trata! O que significa "dívida caduca?"

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Caso o débito continue em aberto por 5 anos, a dívida caduca. Essa é a regra estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil. Na prática, isso significa que o nome e o CPF do devedor são retirados do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito.

Dívida de banco caduca ou não? De acordo com o nosso Código Civil, as dívidas bancárias têm um prazo de 5 anos para serem cobradas judicialmente. Passado esse prazo, a dívida continua existindo, mas o consumidor não pode ter mais o CPF negativado por sua causa. Quando isso acontece, dizemos que a dívida caducou.

Primeiramente, sabendo que, embora a dívida possa caducar, ela não deixa de existir de fato. Portanto, o credor pode continuar cobrando normalmente e, enquanto o devedor não resolver essa pendência, a dívida existe, bem como as consequências resultantes dela, como incidência contínua de juros sobre o valor principal.

Nesse total estão três despesas básicas para acrescentar um novo sobrenome: as custas judiciais, as certidões de idoneidade do interessado e os serviços do escritório de advocacia. É possível mudar o sobrenome no cartório? É possível alterar o nome (prenome) ou sobrenome, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 6.015/73.

DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015 /73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2.

Os casos em que o cartório pode efetivar a alteração de sobrenomes são aqueles destinados à incluir sobrenome de familiares (por exemplo, o sobrenome de um avô ou avó), incluir ou excluir sobrenome de cônjuge, desde que na constância do casamento (vamos supor que alguém casou e na época não quis colocar o nome do cônjuge, mudando ...

Não há uma regra legal que obrigue que uma pessoa tenha os sobrenomes do pai e da mãe. Os pais podem, em consenso, decidir qual sobrenome dar ao filho, desde que o sobrenome contenha sobrenomes que os pais possuam. Os sobrenomes podem ser simples (umsobrenome - ex: José da Silva) ou compostos (mais de um sobrenome - ex: José Lima e Silva).

O procedimento para mudar seu nome e sobrenome é simples e rápido. Você só precisa seguir os seguintes passos: Escolha o cartório de registro civil mais próximo ou o cartório onde você foi registrado; Leve os seguintes documentos: documento de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento (se for o caso) e comprovante de residência;

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