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A Lei 14.181/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (2). Ela aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

A Lei do Superendividamento (Lei 14.871/21) é um dispositivo legal que regulamenta a prevenção e o tratamento do superendividamento. Em resumo, superendividado é a pessoa que não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer a sua subsistência.

A lei estipula que o juiz poderá suspender a cobrança da dívida, das multas e dos juros do consumidor com os credores que não comparecerem à audiência enquanto durar o acordo fechado.

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Governo regulamenta Lei do Superendividamento. O governo regulamentou a Lei dos Superendividados e estabeleceu o valor de R$ 303 como o mínimo existencial - ou seja, esse valor não vai poder ser ...

Aqui é importante saber que, em inglês, para dizer " namorar com alguém " ou " namorar alguém", diremos: to date (somebody). Diferente do português, não é mesmo? Agora vejam algumas frases: She said she's not ready to date yet. Ela disse que ainda não está pronta para namorar.

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Dicas para aprender a fazer perguntas em inglês. Nesse idioma, cada tipo de pergunta tem diferentes variações que seguem diferentes fórmulas para ordenar as palavras, o que pode parecer muita coisa para gravar na memória! Veja algumas dicas para estudar e praticar perguntas em inglês: Treine perguntas com o verbo to be (ser/estar).

Observe o que diz um falante nativo do inglês americano (no Wordreference) sobre a ideia de pedir em namoro. Descubra vídeos sobre como falar quer namorar comigo em inglês no TikTok. Como dizer "Quer namorar comigo" em inglês: Qual é a maneira correta de como falar "Quer namorar comigo" em inglês?

Como dizer 'Você quer namorar comigo' em inglês? A maneira mais direta de dizer isso em inglês é "Will you go out with me?". Mas, se você quiser ser um pouco mais criativo, pode tentar algo como "Let's make a love connection" ou "What do you say about a romantic relationship?".

Você não pode perguntar a um estranho(a). Se esta pessoa "quer namorar você" isso pode ser rude e "Extremamente bizarro". Exemplos de Como dizer "Quer namorar comigo" em inglês: Will you date me some day? Você vai namorar comigo algum dia? Will she date him? Ela vai sair com ele? Will he date your sister? Ele vai namorar sua irmã?

En el caso de que se esté dado de alta en Hacienda con un único epígrafe de actividad y esté exenta de IVA, no se tendrá la obligación de presentar el modelo 303 de IVA, ni tampoco el resumen anual mediante el modelo 390. ️ En este caso debes estar dado de alta en el modelo 036 como tal. ¡Muy importante!

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Los artículos 477 y 481 tratan sobre los bienes exentos del impuesto a las ventas, de manera que el contribuyente o responsable que tenga ingresos exentos de Iva, tiene que declarar bimestralmente así sus ingresos sea inferiores a 95.000 Uvt, observando que, los comerciantes únicamente venden bienes exentos no son responsables del Iva de acuerdo...

Indemnización por riesgos o enfermedad. Jubilaciones, pensiones, haberes de retiro y pensiones vitalicias. Reembolso de gastos médicos y otros. Diversas prestaciones de previsión social: Fondos de ahorro. Primas de antigüedad. Indemnizaciones. Gratificaciones. Primas vacacionales y dominicales. Viáticos, etcétera.

Los ingresos exentos son aquellos que recibe el trabajador, y que, de acuerdo a su tratamiento fiscal, se tiene el derecho de no gravar impuesto por ellos. De manera que estos ingresos no se consideran aplicables para la base gravable en la determinación del impuesto sobre la renta.

Es necesario tener claro que, para el caso del IVA pagado por erogaciones que no son deducibles, dicho impuesto tampoco sería deducible puesto que el párrafo citado señala que debe corresponder a erogaciones deducibles; es decir, independientemente de que la actividad del contribuyente esté exenta del IVA, el IVA de las erogaciones no ...

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