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2. A norma jurídica: seu conceito, estrutura lógica e espécies. 2.3. Espécies de norma jurídica. Como se viu nas passagens anteriores, denominamos como norma jurídica um determinado objeto que possui um conceito e uma estrutura lógica específicos, que foram por nós definidos com vistas a atender o que será desenvolvido no presente estudo.

Hoje vamos falar sobre a eficácia das normas constitucionais, um assunto recorrente nas provas de concursos públicos, na disciplina de Direito Constitucional. Focaremos na classificação que mais aparece em provas, mas veremos também outra classificação importante. Tenha em mente que, nesse assunto, entender a matéria, e não apenas ...

A nossa vida é dividida por ciclos e ao fim de dois anos e meio entendi que o meu no Sporting Cl...

Em relação à classificação das normas constitucionais, Crisafulli se destaca como o elaborador de uma das mais importantes classificações, qual seja: normas programáticas, normas imediatamente preceptivas ou constitutivas e normas de eficácia diferida.

A classificação das normas jurídicas é uma forma de organização do sistema jurídico, que busca estabelecer uma ordem hierárquica entre as regras jurídicas. Isso significa que algumas normas possuem maior importância e prevalecem sobre outras em caso de conflito.

Desta forma, o prazo prescricional de 5 anos começa a fluir no dia posterior à entrega da declaração ou a partir da data de vencimento do prazo de pagamento da exação, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.

3. Nos termos do art. 117, V, do Estatuto Repressor, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou cumprimento da "pena". Não tendo o legislador infraconstitucional estabelecido distinção entre pena acessória e principal como marco interruptivo, não cabe ao intérprete fazê-lo ("ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus

Essa prescrição penal está prevista no artigo 112 do CP, que define: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

Por exemplo, em uma dívida decorrente de um contrato, o prazo prescricional começa a correr a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida. Em uma ação de indenização por danos morais, o prazo começa a correr a partir do dia em que ocorreu o fato que causou o dano.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.

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Relembre os principais destaques de 2023 em inteligência artificial e veja o que esperar do setor para 2024 Canaltech - Notícias de Tecnologia, Ciência e Entretenimento Notícias

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