Qual o valor máximo de empréstimo para quem recebe um salário mínimo

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Nas razões, argumentou que há possibilidade da companheira, a qual o agravante relata ter se beneficiado do trabalho do cônjuge, ser incluída no polo passivo da execução, pois são casados desde antes do ajuizamento da ação, e enquanto o executado era sócio da empresa. Decisão do TRT da 2ª Região

BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora de ativos financeiros em conta bancária em nome do cônjuge da parte executada desde que comprovado o regime de comunhão total ou parcial de bens e desde que respeitada a meação.

Penhora de bens no Novo CPC: artigos 831 a 836. A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil ( Lei nº 13.105/2015 ), do artigo 831 ao artigo 836. Esses artigos definem o que é a penhora, como ela funciona, quais bens são impenhoráveis, quais são, qual é a ordem de bens a serem penhorados e quais são as regras e ...

seja exatamente o patrimônio que responde pela dívida. Por óbvio que os bens considerados como. particulares do cônjuge que não fazem parte da execução não poderão ser afetados. Nesse rol, por exemplo, incluem-se, conforme interpretação da SBDI-1 do TST, a conta-salário, a. conta-poupança e aplicações financeiras do cônjuge ...

Penhora de bens de cônjuges: A responsabilidade patrimonial Alvaro Edgard Pinho Simão Meação do cônjuge pode ser penhorada mesmo que não tenha contraído a dívida material, mas que tenha sido em seu proveito. O olhar técnico e a investigação extrajudicial por parte do procurador do credor, possibilitarão o pleito no processo de execução.

O art. 58, § 1º, da CLT determina que variações (diferenças) de horário, para mais ou para menos, não superiores a 5 minutos, na entrada ou na saída, não serão consideradas nem para efeito de horas extras e nem para efeito de descontos, desde que não excedam a 10 minutos diários.

Nas empresas em que não há a modalidade de banco de horas, o atraso no trabalho não justificado deve ser descontado na folha de pagamento. Sendo assim, o cálculo é feito sob o valor da hora que é recebida. Por exemplo, se o salário mensal for R$ 3000 e o funcionário trabalha 200 horas, é só fazer a divisão de R$ 3000 por 200.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Desse modo, a lei estipula um tempo mínimo e máximo para o intervalo de almoço, e regulamenta que jornadas superiores a 6 horas devem ter no mínimo uma hora e máximo duas ...

Boa tarde a todos!O que pode ser feito se os colaboradores constantemente sai de 2 a 3 horas antes do termino do expediente ?É passível de demissão por justa causa ?Onde posso me embasar ? ... Veja as 2 respostas.

A CLT determina que os trabalhadores têm direito a um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso durante o horário de trabalho quando sua jornada exceder seis horas diárias. Esse é o intervalo conhecido como "horário de almoço".

4 Tempo de leitura: 3 minutos Saiba quando e como utilizar cada tamanho de código GTIN na Nota Fiscal! O código GTIN, ou Global Trade Item Number, é o identificador desenvolvido e controlado pela GS1. O código é usado em todos os produtos ou serviços da cadeia de suprimentos.

Como saber o GTIN de um produto têxtil? Para não haver erros ou confusões, o GTIN tem sua formação constituída da seguinte forma: Ele começa com o prefixo GS1 de Empresa, que é atribuído ao negócio quando ele se filia ao GS1. Após isso, vem a Referência do Item, que é atribuído à empresa responsável pelo produto.

A partir de 12 de setembro, será obrigatório o preenchimento do Global Trade Item Number (GTIN) na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Trata-se da numeração específica de cada produto ou serviço, que vem logo abaixo do código de barras. Sem a inserção do código correto do GTIN, a nota ...

No Menu lateral esquerdo, você encontrará a opção "Cadastros". Selecione o item "Produtos". Ao criar um novo produto ou editar um já existente, poderá observar o campo "GTIN" disponível para preenchimento. Aqui, você deve incluir os 12 dígitos fornecidos pela GS1 ao realizar o cadastro do produto, ou pelo seu fornecedor ...

A partir de junho de 2023, o código GTIN será obrigatório para todo o comércio varejista. O que é o código GTIN? O GTIN é o acrônimo de Global Trade Item Number (em português, Número Global de Item Comercial), sendo um código internacional que identifica produtos e matérias-primas amplamente usado pelas grandes empresas e e-commerces mundiais.