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Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).

Se, ainda hipoteticamente, o valor tivesse sido inferior ao que determina o art. 57, do CDC, a multa teria que ser de no mínimo o valor em referência pela legislação, que, em junho de 2015, varia de R$ 547,83 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) e R$ 8.217.524,49 (oito milhões duzentos e dezessete mil quinhentos ...

Indicada a existência de circunstâncias atenuantes, a autoridade julgadora competente deverá reduzir justificadamente o valor da multa, segundo os seguintes critérios: I - até 10% (dez por cento), nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 89; II - até 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese do inciso I do art. 89; e.

L14790. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023. Mensagem de veto. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158 ...

A pena mínima do crime de Latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte da vítima), tem pena mínima de 20 anos de reclusão e também prevê a pena de multa, enquanto que o crime de Furto Simples, tem pena mínima de 1 (um) ano de reclusão, não sendo justo ou proporcional que, em sendo pena mínima imposta para ambos - 20 anos para o Latrocínio ...

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Se estiver sacando com o seu PicPay Card na função crédito, algumas taxas específicas do cartão serão cobradas. Confira todos os detalhes do saque com o cartão em Como sacar dinheiro com meu Card. Limites: Para sua segurança, temos também alguns limites de valores para sacar: Valor mínimo por saque: R$ 20 Valor máximo em cada saque: R$ 2.000

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Fácil acesso. Com a instalação de jogos de caça-níquel em dispositivos móveis ou computadores, os jogadores podem acessar seus jogos favoritos a qualquer momento e em qualquer lugar. Isso oferece a conveniência de jogar a qualquer hora, sem a necessidade de visitar um cassino físico. 3. Bônus e recompensas.

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A solicitação do CPF deverá ser feita pelo representante legal, que pode ser pai ou mãe, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda judicial; Carteira de identidade ou certidão de nascimento que comprove a naturalidade, a filiação e a data de nascimento do menor, tutelado ou curatelado; e documentos que atestem a tutela, curatela ou ...

Se um estrangeiro tiver interesse em tira CPF nos Correios, ele deve portar seu documento de identificação, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e o passaporte com a autorização de permanência. Como tirar o CPF. Vá aos Correios. Compareça a uma agência dos Correios e faça a solicitação.

Instruções para emissão e-CPF . Requisitos para emissão do e -CNPJ - Cédula de Identidade (CI/RG/DNI). - Carteira Nacional de Habilitação (CNH). - Carteira de Identidade Profissional (OAB, CRC, CRM, CRO E CREA). - Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE, RNE, CRNM). - Passaporte. Documentos opcionais - PIS, PASEP, CAEPF, CEI e Título ...

Qual documento preciso apresentar para tirar o CPF? Publicidade - Carteira de identidade ou certidão de nascimento que comprove a naturalidade, a filiação e a data de nascimento do solicitante;

Nos Correios, além da inscrição para quem não possui o documento, é possível fazer a regularização cadastral e a alteração de dados - como data de nascimento, número do título eleitoral, endereço, nome da mãe e a mudança de sexo - que era realizada somente em unidades da Receita Federal.