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Cobrança indevida no CDC: o que diz o Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro lugar, se você conhece um pouco da legislação e já buscou no CDC os seus direitos, deve ter visto que a cobrança indevida no CDC está no parágrafo do artigo 42. ... O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como "repetição do indébito ...

Qual é a moeda rara de R$ 1 que vale R$ 8000

Ele estabelece que, quando o consumidor atrasa o pagamento de uma dívida, o fornecedor não pode utilizar meios abusivos ou constrangedores para realizar a cobrança. Isso significa que não é permitido ameaçar, expor publicamente ou constranger o consumidor de nenhuma forma durante esse processo.

Ao estabelecer a nulidade de cláusulas contratuais abusivas que prevejam a perda dos valores pagos pelo consumidor, ele garante um equilíbrio nas relações de consumo, impedindo que fornecedores se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores.

Qual é o país que tem mais robôs

Prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. A legislação afirma que fornecedores de itens duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. De acordo com o Sistema Nacional de ...

Para que serve a luva no futebol

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor? Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

IPVA 2024 terá desconto de 7% para pagamento à vista. O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, divulgou na manhã desta sexta-feira (22/12), o calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O Estado oferece desconto de 7% para o pagamento à vista para quem quitar o valor em janeiro.

O cálculo da porcentagem inversa é freqüentemente utilizado para encontrar o preço antes de um desconto, aplicando a fórmula: preço com desconto percentual incluído / (1- (taxa de desconto percentual) / 100). Como saber a porcentagem a mais de um valor

A Prefeitura de Belo Horizonte vai conceder 6% de desconto no pagamento antecipado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2024. O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto até 31 de janeiro terá o abatimento sobre qualquer valor entre o mínimo e o máximo indicado na guia. O documento será enviado à residência do contribuinte durante a primeira ...

Ferramenta online que permite calcular porcentagem de várias formas, aumentos, descontos, proporções, etc. Basta escolher qual das calculadoras de porcentagem mais se aplica ao seu problema, digitar nos espaços e clicar no botão calcular da linha correspondente.

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Os contribuintes paranaenses já podem emitir as guias de recolhimento (GR-PR) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O valor total lançado neste ano é de R$ 6,36 bilhões para uma base de 4,67 milhões veículos tributados no Estado. Para o atual exercício, a novidade é o desconto de 6% para os ...

Obter Bónus Como Retirar um Bônus na Betnacional? A Betnacional já entregou alguns bônus exclusivos para primeiros clientes. O último bônus foi entregue no dia 31 de agosto. Contudo, não há nenhuma oferta de bônus disponível no momento.

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AstroPay (Para usar o Cartão de Crédito). Como Fazer o Depósito na Betnacional via PIX? Siga o tutorial abaixo para depositar na Betnacional via Pix: Acesse o site da Betnacional e faça login;

Caso contrário, poderá perder o direito ao benefício desejado. Como fazer um depósito em sua conta? A Betnacional adotou uma abordagem minimalista, se é que podemos chamá-la assim, quanto às opções disponíveis para depósito. Atualmente, os usuários têm o Pix como único método de pagamento disponível na plataforma.

Passo 1 É muito simples fazer um depósito na Betnacional. Uma vez que você já esteja logado em sua conta, basta ir para o canto superior direito e clicar em "Depositar". 2 Passo 2 O site vai abrir um pop-up na tela com as informações para que você possa fazer o seu depósito.

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Depósito na Betnacional via PIX. O Pix é uma maneira rápida e sem taxas de depositar na Betnacional. Veja como fazer isso: Acesse o site da casa e faça login na sua conta Betnacional; Na página inicial, no menu superior, clique em "depositar"; Inclua o valor e clique em "gerar QR Code Pix"; Faça a leitura do QR Code no app do seu ...

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