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Tanto pelo Código Civil como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, temos que a adoção é motivo de mudança de nome, nesse caso a alteração pode se dar até do prenome. ... Qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade pode, sem nenhuma justificativa, alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade ...

Pessoas de 18 anos poderiam mudar APENAS seu nome (prenome), sem a necessidade de uma ação. No entanto, com a nova lei nº 14.382/2022, que visa unificar os sistemas de cartório em todo país com a desburocratização, torna-se possível a mudança do nome (prenome) e sobrenome sem uma ação judicial, podendo ser feito direto no cartório.

Qualquer pessoa maior de 18 anos pode mudar seu nome e sobrenome uma vez na vida, diretamente no cartório de registro civil, sem precisar apresentar justificativas. Essa é a principal novidade da nova lei, que ampliou a liberdade das pessoas de escolherem como querem ser chamadas.

Nesses termos, a Lei de Registros Públicos em sua redação atual, como regra, permite a qualquer pessoa após atingir a maioridade civil, alterar o nome diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação ou juízo de valor, ou seja, sem necessidade de qualquer intervenção judicial (artigo 56).

Apesar de nada constar a respeito da alteração do prenome da pessoa transgênera há, a propósito, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4275/2018, possibilitando a alteração no registro civil de transgênero, sem cirurgia de redesignação social ou laudo psicológico.

Do total, apenas 2% das declarações retidas não têm valor de Imposto a Restituir, nem a Pagar. Embate: Febraban acusa maquininhas independentes de fraude e pede que BC investigue

Veja alíquotas da tabela de base de cálculo em vigor e simulações de valores a serem pagos ou restituídos de acordo com a faixa de renda.

Aguarde o recebimento da Notificação para Compensação de Ofício ou proceda você mesmo com a compensação. Para realizar a compensação acesse o extrato da declaração pelo sistema Meu Imposto de Renda, disponível no e-CAC. Lá você poderá realizar a compensação de ofício, ou seja, abater seus débitos ou discordar da compensação.

Ter imposto a restituir significa que, após incluídas todas as informações necessárias na declaração — tais como rendimentos recebidos e pagamentos dedutíveis realizados — o contribuinte terá um valor a receber por parte da Receita Federal.

A restituição do Imposto de Renda funciona como um ressarcimento de valores pagos a mais no momento da declaração do imposto. Basicamente, se você pagou algum valor a mais, terá esse dinheiro devolvido. Esse valor a mais é referente às deduções do IR, como despesas com saúde, educação, pensão alimentícia e outros.

Tabelas de incidência e deduções para cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) em 2023. ... Fazer acordo de transação Consultar pagamentos ... A partir de maio de 2023. PLR anual Alíquota Dedução; De R$ 0,00 a R$ 7.407,11--De R$ 7.407,12 a R$ 9.922,28:

Passo 1. Baixe o programa gerador da Receita Federal. Para declarar o Imposto de Renda 2023, é preciso primeiro baixar o programa gerador da Receita Federal. Ele estará disponível assim que o prazo de início do preenchimento do formulário. Veja como executar os primeiros passos: Acesse o site da Receita Federal; Clique em "Baixar ...

O período para envio da declaração anual do Imposto de Renda 2023 à Receita Federal começou nesta quarta-feira (15), às 9h. A entrega neste ano vai até o dia 31 de maio.

Para o Imposto de Renda 2023, devem declarar: Contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. Contribuintes com rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00 em 2022. Quem realizou transações na Bolsa de Valores, mercadorias, futuros e similares com total superior a R$ 40 mil em 2022.

Meu Imposto de Renda. Os valores arrecadados com o imposto de renda contribuem para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro. Algumas pessoas são obrigadas a entregar a declaração. Se você está obrigado, o envio fora do prazo gera multa pelo ...