O que causa pensamentos obsessivos

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Nessa hipótese do art. 89 da Lei no 9.099/95, quando há suspensão condicional do processo, não existe sequer sentença penal condenatória e, portanto, não pode ensejar nem o aumento da pena base (maus antecedentes) nem a incidência da agravante da reincidência. Perdão judicial não gera reincidência e nem mesmo maus antecedentes.

Para tanto, verifica-se certos fatores que contribuem para a não reincidência no crime, ... as quais são: Reincidência genérica: considera a pessoa que comete mais de um ato criminal, independentemente se há ou não condenação ou ... Porém em 1957 foi sancionada a Lei nº 3.274 que dispunha sobre normas gerais de regime ...

O que é "Reincidência?" A reincidência, no âmbito jurídico, é a condição atribuída àquele que, após ter cumprido a pena por um crime, volta a delinquir, cometendo um novo crime. Ela é um dos critérios de agravamento da pena, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.

Já a reincidência específica, conforme Capez e Prado (2016), está prevista: a) na Lei de Crimes Hediondos - art. 5º da Lei n. 8.072 /90, com efeito de impedir o livramento condicional; b) no art. 44, § 3º, do CP; c) na Lei n. 9.605 /98, art. 15; d) na própria Lei 11.343 /2006, art. 44, parágrafo único, também com efeito de impedir o livramento c...

Vale destacar que a reincidência não se aplica apenas a crimes idênticos ao anterior. Mesmo que o novo crime seja diferente do anterior, se a pessoa já possui uma condenação transitada em julgado, será considerada reincidência.

Ao longo de todo o ano de 2023, o bilionário fundador da Tesla e da SpaceX mudou o nome da plataforma de rede social para "X", demitiu cerca de 80% dos funcionários e perdeu cerca de US$ 75 ...

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Saiba quais são as profissões em alta no mercado de trabalho em 2021, e quais que serão tendência no Brasil nos próximos anos! ... as profissões que estão em alta na crise são as relacionadas a seguir. Médicos/cientistas biológicos. A demanda por médicos e cientistas biológicos cresceu exponencialmente em todo o mundo no ano de 2020 ...

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a Lei ou a convenção estabelecer. " Faz-se mister salientar que não é necessária a coexistência dos três requisitos (tempo, lugar e forma) para ser configurada a mora, sendo suficiente a presença de apenas um deles.

A mora se constitui com o Devedor que não efetuar o pagamento da dívida no prazo ou com o Credor que não quiser recebê-la no tempo, lugar ou forma determinada por lei ou pelo meio combinado, geralmente por contrato. O código civil nos trás a definição do que é estar em mora.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no lugar, no tempo e na forma que a lei ou o contrato estabelecer e o credor que não quiser receber no lugar, no tempo e na forma que a lei ou o contrato assim estabelecer. · Art. 395: Responsabilidade do devedor em caso de mora.

Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, "considera- se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". O que é notificação para constituição em mora?

Artigo 397 - "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Artigo 398.